Segue a simulação de voto do magistrado em formato HTML, fundamentado na análise hermenêutica dos fatos e do direito apresentados:

Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por A. J. dos S., em face de Banco do Brasil S.A., em que se busca, entre outros pedidos, a anulação de atos processuais viciados, notadamente o leilão de imóvel, sob alegação de diversas irregularidades processuais.

Da Análise Hermenêutica

I. Dos Fatos

Conforme relatado, o autor alega que, no processo de execução movido pelo réu, ocorreram as seguintes nulidades processuais:

• Ausência de intimação válida sobre a realização do leilão, em afronta ao CPC/2015, art. 889;
• Avaliação do imóvel realizada de forma irregular, sem a participação do autor, comprometendo o contraditório e a ampla defesa;
• Comunicação ineficaz da renúncia do patrono anterior, feita via WhatsApp, sem a devida formalidade exigida pelo CPC/2015, art. 106, § 3º.

A ausência de intimação válida e a irregularidade na avaliação do imóvel resultaram em prejuízo ao autor, que não teve ciência ou oportunidade de se manifestar no procedimento, configurando cerceamento de defesa.

II. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa no âmbito do devido processo legal. Ademais, o art. 93, IX, da CF/88, determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

No caso em análise, verifica-se que os atos processuais descritos violam diretamente as garantias constitucionais e processuais. A ausência de intimação válida sobre o leilão afronta o disposto no CPC/2015, art. 889, que exige a comunicação pessoal do devedor. A avaliação irregular do imóvel, sem a participação do executado, compromete a lisura do procedimento e desrespeita o princípio do contraditório, também previsto no CPC/2015, art. 5º, LV. Por fim, a comunicação informal da renúncia do patrono anterior fere o disposto no CPC/2015, art. 106, § 3º.

Ressalto ainda que o autor, por ser idoso e pessoa com deficiência, tem direito à proteção especial, conforme disposto no art. 230 da CF/88 e no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), o que reforça a necessidade de observância das formalidades processuais.

III. Da Jurisprudência

A jurisprudência é uníssona em reconhecer a nulidade de atos processuais viciados, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença anulada por ausência de documentos suficientes, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Recurso desprovido por ausência de demonstração de irregularidades no procedimento.

Do Voto

Diante do exposto, considerando as nulidades processuais demonstradas e a violação dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto pela procedência do pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão realizado em 28 de novembro de 2024, bem como a expedição da carta de arrematação e imissão na posse do bem;
2. Anulação dos atos processuais viciados, notadamente a avaliação do imóvel, o leilão e a comunicação da renúncia do patrono;
3. Determinação de retorno dos autos à fase de regularização processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao autor;
4. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, conheço da ação e julgo procedente o pedido, nos termos acima.

Conclusão

É o voto.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado

Esse documento HTML simula o voto de um magistrado, fundamentado na análise dos fatos e do direito à luz do ordenamento jurídico brasileiro, em especial da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015.