Simulação de Voto

EMENTA

Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública. Tutela de urgência. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Violação de direitos hereditários. Procedência do pedido.

RELATÓRIO

Nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública, proposta por Raquel Pereira dos Santos, alega a autora que tomou ciência, em 2020, de que bens pertencentes ao espólio de seus avós foram adjudicados a terceiros de forma irregular, sem sua convocação para a partilha.

Argumenta que a transferência dos bens se deu em violação aos seus direitos hereditários, além de apontar que foi induzida a assinar documentos sem a devida leitura ou compreensão. Postula a nulidade dos atos praticados e a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da escritura pública até o julgamento final.

A parte ré foi devidamente citada, mas não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos trazidos pela autora.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação).

No caso, o fumus boni iuris está evidenciado pela irregularidade dos atos praticados durante o inventário, que violaram os direitos hereditários da autora, conforme disposto nos arts. 166, 167 e 168 do Código Civil (CCB/2002). O periculum in mora, por sua vez, decorre do risco iminente de alienação ou deterioração dos bens, o que pode comprometer a reparação do prejuízo.

2. Do Direito Hereditário

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXX, assegura o direito à herança, sendo dever do Estado garantir o respeito aos direitos hereditários. A conduta irregular descrita nos autos, que culminou na adjudicação dos bens a terceiros sem a participação da autora, afronta princípios constitucionais básicos, como a igualdade e a proteção ao patrimônio.

Além disso, conforme os arts. 166 e 167 do Código Civil, o negócio jurídico celebrado com vício de consentimento ou em desrespeito à forma legal é passível de nulidade, sendo cabível a intervenção judicial para restaurar os direitos violados.

3. Jurisprudência

Em casos semelhantes, os tribunais brasileiros têm reiterado a necessidade de atendimento aos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento 2255220-38.2018.8.26.0000: \"A formação do contraditório é imprescindível quando ausentes os requisitos excepcionais que autorizem decisão liminar inaudita altera parte.\"

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço o pedido e JULGO PROCEDENTE a Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública para:

1. Declarar nulos os atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens objeto do espólio, restabelecendo os direitos hereditários da autora;
2. Conceder a tutela de urgência para suspender os efeitos da escritura pública, até o trânsito em julgado da presente decisão;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data

__________________________________________

Juiz de Direito