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Relatório

Trata-se de ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S.. A Requerente alega a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários realizado por instrumento particular, em razão da ausência de escritura pública, conforme exigência do art. 1.793 do Código Civil. Requer, ainda, a devolução do valor pago, devidamente corrigido.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Com base nesse preceito, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Do Direito

O Código Civil, em seu art. 1.793, determina que a cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública, sob pena de nulidade. No caso em tela, o contrato foi celebrado por instrumento particular, o que viola expressamente o dispositivo mencionado.

De acordo com o art. 166, IV, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Assim, a ausência de escritura pública torna o contrato de cessão de direitos hereditários absolutamente nulo, não produzindo efeito jurídico.

Ademais, a Requerente faz jus à devolução do valor pago, de acordo com o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. A restituição do montante, devidamente corrigido, é medida que se impõe para evitar a violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, conforme o art. 1.793 do Código Civil. Nesse sentido:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2024: "A cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública, conforme art. 1.793 do CC. A devolução do valor pago é consequência da nulidade do contrato."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025: "A cessão de direitos hereditários pode ser realizada por termo nos autos em arrolamento sumário. A escritura pública é dispensável neste contexto."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.793 e 166, IV, do Código Civil, e no art. 93, IX, da CF/88, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Declarar a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários firmado entre as partes;
2. Determinar a devolução do valor pago pela Requerente, devidamente corrigido e acrescido de juros legais;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

Assim decido, com base na legislação aplicável e em observância ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.

Local e data.

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Magistrado(a)