Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, proposta por A. J. dos S., na qual aduz que o Réu, B. C. da S., celebrou escritura pública de cessão de direitos hereditários sem a devida autorização judicial, em violação ao disposto no Código Civil de 2002, art. 1.793, §3º. Além disso, o Autor alega que não houve pagamento da quantia acordada, configurando inadimplemento contratual.

O Autor pleiteia a nulidade da referida escritura pública e a restituição das partes ao estado anterior, com fundamento no art. 171, II, do Código Civil de 2002.

Dos Fatos

O Autor, herdeiro legítimo do espólio de seu genitor, afirma que o Réu realizou a cessão de sua parte na herança sem a necessária autorização judicial, enquanto o inventário permanece em trâmite. Além disso, o Autor afirma que não houve o pagamento do valor acordado na cessão, o que teria acarretado prejuízo à sua esfera jurídica.

Do Direito

O art. 1.793 do Código Civil de 2002 estabelece que a cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública e, enquanto o inventário não estiver encerrado, depende de autorização judicial. No caso em tela, a ausência de autorização judicial torna o ato jurídico ineficaz, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

O art. 171, II, do Código Civil prevê a possibilidade de anulação de negócios jurídicos em razão de vícios que os tornem inválidos. Nesse contexto, a inexistência de pagamento pelo Réu configura inadimplemento contratual, justificando a anulação do ato.

Ademais, a conduta do Réu violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, consagrados no art. 422 do Código Civil, uma vez que atuou em desrespeito aos deveres de lealdade e cooperação, prejudicando os demais herdeiros.

Por fim, destaca-se que o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil não foi ultrapassado, haja vista que a escritura foi lavrada há menos de quatro anos.

Fundamentação Constitucional

Constitui dever do Poder Judiciário assegurar a garantia do devido processo legal, conforme previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988. A ausência de autorização judicial para a cessão de direitos hereditários viola o princípio da legalidade e o direito à proteção patrimonial.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é essencial para sua validade. Assim, com base nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, passa-se à análise do mérito da demanda.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.793, §3º, 171, II, e 422 do Código Civil de 2002, bem como nos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, voto no sentido de dar procedência ao pedido, para:

1. Declarar a nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários celebrada em ___/___/_____;
2. Determinar a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, nos termos do voto acima fundamentado.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação para declarar a nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários, com as consequências legais acima definidas.

É como voto.

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Magistrado