Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise judicial relacionada à validade e extensão de contrato particular de promessa de cessão de direitos hereditários, no qual se discute se a cessão abrange exclusivamente um imóvel específico ou todos os bens do espólio.

Da Fundamentação

Inicialmente, reconheço que a controvérsia gira em torno da interpretação da cláusula segunda do contrato, que não esclarece de forma inequívoca se a cessão de direitos hereditários limita-se ao imóvel descrito ou se abrange a totalidade da quota-parte do cedente no espólio.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar o presente voto com base nos fatos, no direito aplicável e na interpretação hermenêutica.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a cessão de direitos hereditários foi realizada mediante contrato particular, com destaque para a cláusula segunda, que gerou dúvidas quanto à extensão do objeto cedido. O imóvel descrito no contrato integra o espólio, que também abrange outros bens.

A ausência de clareza no contrato é o ponto central que enseja a presente controvérsia, devendo ser solucionada à luz do direito civil e dos princípios que regem os negócios jurídicos.

Do Direito

A cessão de direitos hereditários está prevista no Código Civil, especialmente no artigo 1.793, que admite sua realização desde que respeitados os requisitos legais. O §2º do referido artigo dispõe que a cessão de direitos hereditários relativa a bem singular do monte-mor é ineficaz, salvo se realizada após a partilha.

Considerando a ausência de partilha no caso em análise, a interpretação hermenêutica deve conduzir ao entendimento de que a cessão refere-se à quota-parte do cedente no espólio, e não a bens específicos. Tal entendimento encontra respaldo na doutrina de Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, que esclarecem que os direitos hereditários abrangem a totalidade dos bens e direitos do espólio, somente individualizados após a partilha.

Por outro lado, a validade formal do contrato também deve ser observada, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, que exige escritura pública ou termo judicial equivalente para a cessão de direitos hereditários.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a interpretação de que a cessão de direitos hereditários, antes da partilha, refere-se à quota-parte do cedente no espólio, não podendo ser vinculada exclusivamente a bens singulares. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ (3ª T.) - REsp 2.042.491 - DF: "Viável a cessão universal ou parcial de direitos hereditários, cientificados os demais herdeiros e havendo autorização judicial."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública, salvo termo judicial equivalente."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão que equiparou termo judicial à escritura pública no contexto de cessão de direitos hereditários."

Do Voto

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 1.793 e 1.806 do Código Civil, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo requerente para:

1. Reconhecer a validade da cessão de direitos hereditários, desde que interpretada como cessão parcial da quota-parte do cedente no espólio, abrangendo todos os bens e direitos que compõem sua participação.
2. Determinar que a cessão seja formalizada por escritura pública, caso ainda não tenha sido realizada nesse formato, ou por termo judicial equivalente.
3. Determinar a habilitação do cessionário nos autos do inventário, para que este possa exercer os direitos decorrentes da cessão.

Por fim, determino a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Conclusão

É como voto.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado
Nome completo
Cargo e comarca