Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da ação de anulação de inventário e partilha por fraude, ajuizada pela parte requerente contra as requeridas. Alega-se que o imóvel objeto do inventário já havia sido partilhado à ex-esposa do falecido, e que as requeridas, de forma dolosa, omitiram informações essenciais para obter vantagem indevida, em prejuízo da ordem legal sucessória.

Voto

Excelentíssimos colegas, passo ao exame da lide, à luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, em observância ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

1. Dos Fatos e das Provas

Conforme consta nos autos, verifica-se que o imóvel em questão havia sido atribuído à ex-esposa do falecido em partilha judicial decorrente de ação de divórcio, reconhecendo-se o direito à meação e ao pagamento de aluguel. Ainda assim, as requeridas, cientes da ausência de direitos hereditários sobre o bem, omitiram tais informações no processo de inventário, resultando em uma partilha irregular.

A documentação apresentada pela parte autora comprova a má-fé das requeridas, na medida em que houve omissão de documentos essenciais e ocultação do falecimento do genitor. Tal conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, insculpidos no artigo 422 do Código Civil.

2. Do Direito

A ordem de vocação hereditária está prevista no artigo 1.829 do Código Civil, sendo imperioso que as partilhas respeitem os direitos previamente reconhecidos em ações judiciais. No caso em tela, a sentença proferida na ação de divórcio reconheceu a atribuição do imóvel à ex-esposa do falecido, excluindo-o, portanto, do patrimônio sucessório.

Ademais, o artigo 658, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe expressamente sobre a possibilidade de anulação de partilha realizada em desacordo com a legislação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 878.694), reforça que devem ser respeitados os direitos sucessórios reconhecidos judicialmente.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios confirma o entendimento de que partilhas realizadas de forma irregular e em desacordo com a lei devem ser anuladas. Cito, exemplificativamente:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Acórdão/TJSP: Reconhecimento de má-fé na partilha extrajudicial e anulação da cessão e adjudicação do bem, determinando que a partilha seja refeita conforme o direito sucessório.
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença anulada por ausência de plano de partilha, determinando o retorno dos autos à origem para regularização do feito.

Tais precedentes são plenamente aplicáveis ao caso em exame, considerando a conduta dolosa das requeridas e a violação dos direitos sucessórios da ex-esposa do falecido.

4. Conclusão

Dessa forma, entendo ser imperioso o reconhecimento da nulidade da partilha realizada, em razão de sua flagrante irregularidade e da má-fé das requeridas. Assim, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela sua procedência, julgando procedente o pedido inicial para anular a partilha e determinar que seja realizada conforme a legislação vigente e os direitos previamente reconhecidos em sentença judicial.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso da parte autora, para anular a partilha realizada e determinar a sua readequação, nos termos da legislação aplicável. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito