Segue o código HTML com a simulação de um voto do magistrado, incluindo a interpretação hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., alegando que a escritura pública foi firmada mediante vício de consentimento, uma vez que o autor foi induzido a erro quanto ao real conteúdo e alcance do ato jurídico. O autor requer a anulação do ato jurídico com fundamento no art. 171, II, do Código Civil de 2002, alegando ainda que o prazo decadencial de quatro anos (art. 178, CCB) não foi ultrapassado.

Fundamentação

Com base nos fatos narrados e nos documentos apresentados nos autos, entendo que a presente demanda merece acolhimento.

1. Do Vício de Consentimento

O artigo 171, inciso II, do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de anulação de um negócio jurídico quando houver vício de consentimento. No caso em tela, o autor demonstrou que foi induzido a erro quanto ao conteúdo e às consequências da cessão de direitos hereditários, configurando assim o vício essencial e escusável previsto na legislação.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, exige que as partes ajam com lealdade e transparência na celebração de negócios jurídicos, o que não se verifica no caso em análise.

2. Da Tempestividade da Ação

O artigo 178 do Código Civil estabelece o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócios jurídicos, contado da ciência do vício. Segundo os autos, o autor tomou conhecimento do alcance do ato em [data], estando, portanto, dentro do prazo legal para propor a presente ação.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de reconhecer a nulidade de negócios jurídicos firmados sob vício de consentimento. Cito como exemplo:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): \"Pretensão de declaração de anulação de negócio jurídico e de escritura pública de compra e venda - [...] Vício de consentimento - [...]\".
• Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP (TJSP): \"Ação declaratória de nulidade de ato jurídico [...] Fundamentos do pedido que autorizam a declaração de nulidade\".

4. Dos Direitos do Herdeiro

A legislação sucessória brasileira dispõe sobre a proteção dos direitos dos herdeiros, os quais não podem ser lesados por atos jurídicos viciados. A anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários é medida necessária para resguardar os direitos do autor, em observância ao princípio da proteção do herdeiro.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para declarar a nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada em [data], no [Cartório de Notas], em favor de M. F. de S. L.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

### Estrutura do Voto: 1. Relatório**: Breve descrição dos fatos e fundamentos apresentados. 2. Fundamentação**: Análise hermenêutica dos fatos com base na legislação aplicável. 3. Dispositivo**: Decisão final, fundamentada juridicamente, conhecendo os recursos e julgando procedente o pedido. Você pode personalizar os campos indicados em colchetes (`[ ]`) conforme necessário.