Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por R. S. M. em face da União, visando à declaração de nulidade de lançamento fiscal realizado pela Receita Federal e ao reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

O autor argumenta que o processo administrativo ficou paralisado por mais de seis anos, configurando a prescrição intercorrente, e que o cálculo do ganho de capital desconsiderou o disposto na Lei 9.393/1996, que determina a utilização do Valor da Terra Nua (VTN) como base de cálculo para imóveis rurais.

Voto do Magistrado

1. Da Prescrição Intercorrente

O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário, e o artigo 156, inciso V, do mesmo diploma legal prevê a extinção do crédito tributário pela prescrição.

No caso dos autos, restou comprovado que o processo administrativo permaneceu inerte por mais de seis anos, configurando a prescrição intercorrente. Tal conclusão encontra respaldo no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932, que reforça a necessidade de observância dos prazos prescricionais em processos administrativos.

Assim, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário em questão, com base no entendimento consolidado pelos tribunais superiores, conforme precedentes apresentados nos autos.

2. Da Nulidade do Lançamento Fiscal

A Receita Federal, ao realizar o lançamento fiscal, desconsiderou o disposto na Lei 9.393/1996, que determina a utilização do Valor da Terra Nua (VTN) como base de cálculo para imóveis rurais. Tal irregularidade fere os princípios da legalidade e da segurança jurídica, consagrados no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

Ademais, a ausência de observância do critério legal para apuração do ganho de capital compromete a validade do ato administrativo, ensejando sua nulidade, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Dos Fatos e Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante o acesso à justiça para a proteção de direitos violados ou ameaçados. O princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, também reforça a necessidade de que a Administração Pública observe os prazos legais e os princípios que regem sua atuação.

A paralisia do processo administrativo por período superior ao previsto em lei viola o direito do contribuinte à solução célere de suas demandas e configura desrespeito ao devido processo legal administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência dos pedidos formulados pelo autor para:

1. Reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN;
2. Declarar a nulidade do lançamento fiscal realizado pela Receita Federal, em razão da violação à Lei 9.393/1996 e aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica;
3. Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado na Ação Anulatória de Débito Fiscal, nos termos do voto proferido.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

[Nome do Magistrado]

[Cargo do Magistrado]