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I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., nos autos da execução fiscal que lhe move o Município de Exemplo, visando ao desbloqueio de valores constritos em conta bancária e ao arquivamento do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente.

Segundo narra o requerente, após o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de créditos referentes aos exercícios de 2004 a 2009, houve bloqueio judicial de valores via BacenJud. Entretanto, o processo permaneceu paralisado por longo período, sem impulso útil do exequente, tendo transcorrido o prazo legal para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §4º, do CPC/2015. Ademais, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de montante inferior a quarenta salários-mínimos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Prescrição Intercorrente

O instituto da prescrição intercorrente visa coibir a perpetuação indefinida das execuções fiscais, prestigiando os princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII).

Consoante o art. 40 da Lei 6.830/80 e o art. 921, III e §4º, do CPC/2015, após um ano de suspensão do feito sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para reconhecimento da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp Acórdão/STJ), consolidou o entendimento de que, decorrido tal prazo sem manifestação, deve ser reconhecida a prescrição, com extinção da execução (CPC/2015, art. 924, V).

No caso concreto, verifica-se dos autos que o feito permaneceu paralisado após o arquivamento, sem qualquer impulso útil da Fazenda Pública, tendo transcorrido o prazo legal para reconhecimento da prescrição intercorrente. Há nos autos documentação que comprova a ausência de manifestação tempestiva do exequente após o arquivamento, não havendo controvérsia quanto ao transcurso dos prazos legais.

Assim, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da segurança jurídica, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.

2. Da Impenhorabilidade e do Desbloqueio de Valores

De acordo com o art. 833, IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente até o limite de quarenta salários-mínimos, medida que visa proteger o mínimo existencial do devedor, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A manutenção do bloqueio de valores inferiores ao referido limite, após o reconhecimento da prescrição intercorrente, configura afronta à proteção do patrimônio mínimo do cidadão e à estabilidade das relações jurídicas. Precedentes dos Tribunais pátrios e do STJ referendam tal entendimento, determinando a imediata restituição dos valores constritos ao executado (v.g., TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Portanto, reconhecida a extinção da execução pela prescrição intercorrente, deve ser determinado o desbloqueio imediato da conta bancária do executado e a restituição integral dos valores, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos.

3. Princípios Constitucionais Aplicáveis

Ressalte-se que a decisão encontra amparo nos princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da segurança jurídica. O respeito à prescrição e à impenhorabilidade dos valores bloqueados assegura a efetividade da tutela jurisdicional e a confiança do jurisdicionado na atuação estatal.

Ademais, o art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e precisa, o que aqui se observa, em atenção à publicidade e à motivação dos atos judiciais.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Reconhecer a prescrição intercorrente e declarar a extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015;
2. Determinar o desbloqueio imediato da conta bancária do executado e a restituição integral dos valores constritos, por força da prescrição e da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC/2015;
3. Declarar a desnecessidade de condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

É como voto.

Local e data: _____________________________

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Juiz de Direito