Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente nos autos do processo nº [número do processo], em que figuram como exequente A. J. dos S. e como executada M. F. de S. L., referente à satisfação de crédito decorrente de [especificar a origem da dívida], conforme descrito na inicial.

I - Relatório

Após o ajuizamento da execução/cumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de localização de bens e citação da parte executada. Não obstante, as diligências restaram infrutíferas e, transcorrido considerável lapso temporal, o feito permaneceu paralisado, sem impulso útil do exequente.

Conforme certidão de fls. [xxx], o processo encontra-se suspenso/arquivado desde [data], sem que a parte exequente tenha promovido qualquer ato tendente ao prosseguimento do feito, mesmo após regular intimação para tanto.

Diante desse contexto, a parte executada suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do processo.

II - Fundamentação

II.1 - Da Prescrição Intercorrente e seus Requisitos

A prescrição intercorrente consiste na perda do direito de exigir judicialmente a satisfação do crédito em razão da inércia do titular do direito após o ajuizamento da ação, pelo mesmo prazo prescricional aplicável à pretensão originária.

Nos termos do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015:
\"Art. 921. Suspende-se a execução:
(...)
III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;
(...)
§ 1º Suspensa a execução, não correrá o prazo de prescrição.
§ 2º Decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente.
§ 4º Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, o juiz, após ouvir as partes, extinguirá o processo.\"

Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, exige-se: (i) suspensão formal do processo, (ii) transcurso do prazo de 1 ano de suspensão, (iii) ausência de manifestação do exequente e (iv) decurso do prazo prescricional da pretensão originária, conforme art. 206 do Código Civil.

Ressalta-se, ainda, que a intimação prévia do exequente para impulsionar o feito é requisito indispensável, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

II.2 - Do Caso Concreto

No caso em análise, restou comprovado nos autos que, após a suspensão/arquivamento do feito em [data], não houve qualquer manifestação do exequente, mesmo após regular intimação.

Decorrido o prazo de 1 ano da suspensão, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente, o qual transcorreu integralmente sem qualquer impulso processual, autorizando a extinção do processo, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.

O instituto da prescrição visa garantir a segurança jurídica, a estabilidade das relações e a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), impedindo a perpetuação indefinida de demandas por desídia da parte interessada.

Destaco que os Tribunais pátrios têm entendimento consolidado no sentido de que, caracterizada a inércia do exequente, após sua regular intimação, pelo prazo prescricional, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se extrai dos seguintes julgados:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP – “A prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do credor por prazo superior ao prescricional do direito material, após intimação prévia e o decurso de prazo sem movimentação processual.”
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP – “Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, é necessária a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, além da intimação do exequente para impulsionar o processo, sendo que a efetiva movimentação processual e a ausência de inércia do credor impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente.”

II.3 - Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O reconhecimento da prescrição intercorrente está em consonância com os princípios da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), efetividade da tutela jurisdicional e segurança jurídica.

Ademais, o princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) impõe o dever de diligência às partes, cabendo ao exequente adotar as providências necessárias à satisfação de seu crédito.

Ressalto, ainda, que a fundamentação do presente decisum atende ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida motivação das decisões judiciais.

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo a execução/cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC/2015.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e, se houver, honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

IV - Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz(a) de Direito