Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Reclamação Trabalhista com Discussão sobre Prescrição Intercorrente

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela parte exequente, V. C. S. M., em face da decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de ___, que reconheceu a prescrição intercorrente nos autos da execução movida contra STONE E ART CONFECÇÕES LTDA., extinguindo o feito com fundamento no art. 11-A da CLT.

A agravante sustenta que não houve inércia a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando que a paralisação da execução decorreu da ausência de bens penhoráveis e da morosidade do sistema judiciário. Aduz, ainda, que o marco inicial da prescrição intercorrente não pode retroagir à vigência da Lei 13.467/2017, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Com contraminuta regularmente apresentada, os autos foram remetidos a esta instância para apreciação.

II - Fundamentação

1. Conhecimento do Recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Petição interposto pela parte exequente.

2. Do Mérito

A decisão de origem reconheceu a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, sob o fundamento de que a exequente permaneceu inerte por mais de sete anos após o arquivamento provisório dos autos.

Contudo, como bem pontuado pela agravante, o título judicial exequendo foi constituído antes da vigência da referida norma, o que atrai a aplicação da sistemática anterior, consoante entendimento consolidado pela Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".

Além disso, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 2º, estabelece que a contagem do prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após 11/11/2017, e desde que haja determinação judicial expressa para manifestação da parte exequente, o que não se verifica no caso concreto.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o direito adquirido e a coisa julgada, protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, conforme se extrai do julgamento do Ag-AIRR 9500-45.2006.5.18.0102.

Ademais, não se pode falar em inércia da parte exequente quando esta diligenciou nos autos e não obteve êxito apenas em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da executada, o que configura causa alheia à sua vontade. A prática de atos processuais, ainda que infrutíferos, é suficiente para afastar a prescrição intercorrente, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais pátrios.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige do magistrado o dever de motivar suas decisões, VOTO no sentido de:

• Conhecer do Agravo de Petição interposto por V. C. S. M.;
• Dar-lhe provimento para reformar a r. sentença de origem e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente;
• Determinar o regular prosseguimento da execução trabalhista nos termos da legislação vigente à época da formação do título executivo;
• Condenar a parte agravada ao pagamento de custas recursais, nos termos da legislação aplicável.

IV - Conclusão

É como voto.

Sala de Sessões, ___ de ___________ de 2024.

Desembargador(a) Relator(a)
Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região