Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de análise de suposta prescrição intercorrente em ação de execução proposta pelo(a) requerente [nome completo ou razão social do requerente] em face do(a) requerido(a) [nome completo ou razão social do requerido], nos autos do processo nº [insira o número do processo].

O alegado decorre da ausência, por parte do exequente, de diligências que impulsionassem o feito, fundamentando a prescrição intercorrente nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/2015. Contudo, o(a) exequente sustenta que permaneceu diligente ao longo do processo, promovendo atos processuais necessários à satisfação do crédito.

Passo à análise dos fatos e fundamentos que envolvem a presente controvérsia.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos

Após análise dos autos, verifico que a execução foi ajuizada em [data], com objetivo de garantir o crédito no valor atualizado de R$ [valor atualizado]. Desde o início do processo, o(a) exequente promoveu diversas diligências para a localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de pedidos de penhora de FGTS e outros ativos financeiros.

Não há nos autos despacho judicial determinando a suspensão do processo, tampouco arquivamento que ensejasse a contagem do prazo prescricional nos moldes do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/2015.

Assim, não se verifica a inércia do(a) exequente na condução do feito, sendo inequívoco que o(a) mesmo(a) se manteve diligente na busca pela satisfação do crédito.

B. Do Direito

Nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, a prescrição intercorrente somente se configura quando houver suspensão formal do processo por prazo superior a um ano, seguida de arquivamento, desde que o(a) exequente seja previamente intimado(a) a impulsionar o feito e não o faça.

No presente caso, não houve suspensão formal do processo nem arquivamento, e o(a) exequente se manteve ativo(a) ao longo do feito, promovendo diligências constantes para a localização de bens do(a) devedor(a).

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a prescrição intercorrente não se configura na hipótese de credor diligente. Destaco o seguinte precedente:

STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"Não se configura a prescrição intercorrente quando o credor permanece diligente na condução da execução, promovendo atos necessários ao seu prosseguimento e não havendo despacho judicial determinando a suspensão do processo.\"

Por fim, a doutrina é clara ao afirmar que a prescrição intercorrente depende da inércia do credor. Conforme Araken de Assis, \"a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por culpa exclusiva do credor, o que não ocorre quando este adota medidas concretas para a satisfação do crédito\".

C. Jurisprudência

Além do precedente do STJ citado acima, destaco outras decisões que corroboram o entendimento pela ausência de prescrição intercorrente na hipótese de credor diligente:

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, é necessária a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC, além da intimação do exequente para impulsionar o processo, sendo que a efetiva movimentação processual e a ausência de inércia do credor impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente.\"

TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A prescrição intercorrente exige, para sua caracterização, inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material, o que não se verifica quando o exequente promove diligências contínuas para a localização do devedor e prosseguimento do feito.\"

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a alegação de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito.

Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito