Simulação de Voto

VOTO DO RELATOR

Trata-se de recurso interposto por [Nome do Recorrente] nos autos da presente ação que discute a ocorrência de prescrição intercorrente no curso de execução cível ajuizada por [Nome do Exequente], com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 e na Constituição Federal de 1988.

I – DOS FATOS

O processo em análise teve início em [data], ocasião em que o Exequente ajuizou a presente execução cível com o objetivo de satisfazer crédito oriundo de [especificar a origem do crédito]. Após a propositura da ação, foram realizadas diversas diligências processuais, como tentativas de citação, pesquisas patrimoniais e pedidos de penhora.

O Executado, por sua vez, alega que houve inércia do Exequente por prazo superior ao previsto em lei, configurando a prescrição intercorrente nos termos do CPC/2015, art. 924, inciso V, combinado com o art. 921, §§4º e 5º.

II – DO DIREITO

A prescrição intercorrente é regulada pelo art. 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil de 2015, que exige a inércia do credor por prazo superior ao prescricional do direito material, após intimação para impulsionar o feito.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, os quais devem ser rigorosamente observados antes do reconhecimento de eventual prescrição intercorrente.

No presente caso, não se verifica a ocorrência de inércia por parte do Exequente, uma vez que este realizou diversas diligências, incluindo:

• Pesquisas patrimoniais em sistemas como BacenJud, Renajud e Infojud;
• Pedidos de penhora sobre bens localizados;
• Requerimentos de citação e intimação do Executado por diversos meios.

Ademais, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a mera demora processual não configura prescrição intercorrente, sendo necessária a comprovação de inércia do credor após intimação específica para movimentar o processo. Nesse sentido, destaco o REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018.

III – DA JURISPRUDÊNCIA

Para corroborar o entendimento acima, transcrevo os seguintes precedentes:

1. REsp. Acórdão/STJ

"A prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do credor por prazo superior ao prescricional do direito material, após intimação prévia e o decurso de prazo sem movimentação processual."

2. TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP

"A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor ou titular do direito pelo prazo previsto em lei, não bastando a mera demora processual, desde que o exequente demonstre a prática de atos voltados ao prosseguimento do feito."

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, em respeito ao princípio da segurança jurídica e aos fundamentos constitucionais do contraditório e ampla defesa, voto pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução cível.

Outrossim, julgo improcedente o pedido do Executado e condeno o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em [percentual ou valor].

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]