Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de ação declaratória de prescrição intercorrente, proposta por FULANO DE TAL, com fundamento no CTN, art. 174 e na Lei 6.830/80, art. 40, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE __________. A controvérsia reside na alegação de inércia da Fazenda Pública no curso da execução fiscal, após citação válida e suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.

Dos Fatos e Fundamentação

A análise do caso revela que, após a citação válida do executado, não foram localizados bens penhoráveis, ensejando a suspensão do processo, com fundamento no art. 40, §1º, da Lei 6.830/80. Contudo, transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a suspensão, sem qualquer movimentação processual relevante por parte da Fazenda Pública, configurando a prescrição intercorrente.

Nos termos do art. 174 do CTN, o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do prazo de suspensão do processo. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, determina que a contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente após 1 (um) ano de suspensão, sendo necessária a intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito antes de eventual decretação da prescrição.

O presente caso demonstra que a Fazenda Pública foi devidamente intimada, mas permaneceu inerte, configurando a ausência de diligência para a continuidade da execução fiscal. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito.

Da Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Nesse sentido, a presente decisão fundamenta-se no respeito à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

A prescrição intercorrente, como mecanismo de limitação temporal ao exercício do direito de ação, visa resguardar o equilíbrio entre as partes e impedir a perpetuação de litígios em detrimento da previsibilidade e da confiabilidade das relações sociais e econômicas.

Jurisprudência Aplicável

1. STJ, REsp Acórdão/STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no Lei 6.830/80, art. 40, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis."

2. STJ, REsp Acórdão/STJ: "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, além da intimação do exequente para impulsionar o processo."

Conclusão

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados, na legislação vigente, na jurisprudência consolidada e nos princípios constitucionais aplicáveis, voto no sentido de dar provimento ao pedido do autor, reconhecendo a prescrição intercorrente e determinando a extinção da execução fiscal, nos termos do CTN, art. 174 e da Lei 6.830/80, art. 40.

Determino, ainda, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Declaro extinta a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Magistrado