Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação movida pelos Requerentes, M. F. de S. (viúva meeira), C. E. da S., e A. J. dos S. (herdeiros), em face da Requerida, GRAÇA PRIME EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., objetivando a transferência do imóvel situado no apartamento nº 1104, tipo D, localizado no 14º pavimento, com matrícula nº 41362, registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador – BA.

Os Requerentes alegam que o imóvel já foi quitado, conforme Declaração de Quitação emitida pela Requerida, mas que a transferência encontra-se obstada pela ausência de anuência da Requerida. Requerem, assim, a autorização para a transferência do bem, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Voto

Compulsando os autos, verifica-se que os Requerentes comprovaram o cumprimento de todas as obrigações contratuais relativas ao imóvel em questão, nos termos da cláusula trigésima do contrato particular de promessa de compra e venda. A Declaração de Quitação emitida pela Requerida corrobora a quitação integral do preço, atendendo à condição contratual para a transferência do bem.

A cessão de direitos sobre o imóvel encontra respaldo no artigo 1.793 do Código Civil, que regula a cessão de direitos hereditários, permitindo a transferência desde que atendidas as formalidades legais e contratuais, como ocorre no caso em análise. Ademais, o princípio da autonomia privada, consagrado no artigo 421 do Código Civil, assegura às partes a liberdade de contratar, respeitados os limites da função social do contrato.

A jurisprudência pátria também é clara no sentido de que, uma vez cumpridas as condições contratuais e legais, não há impedimento para a transferência do bem. A conduta da Requerida, ao resistir injustificadamente à anuência, viola o princípio da boa-fé objetiva e prejudica o direito dos Requerentes à regularização da propriedade.

Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados. Assim, passo a fundamentar minha decisão:

• Constituição Federal de 1988: Princípio da segurança jurídica e da proteção à propriedade privada.
• Código Civil, artigo 1.793: Regula a cessão de direitos hereditários, autorizando-a desde que cumpridas as condições legais e contratuais.
• Código Civil, artigo 421: Consagra o princípio da autonomia privada e a função social do contrato.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência apresentada reforça o entendimento de que, uma vez cumpridas as condições contratuais e legais, a anuência da parte contrária é um ato necessário para garantir a segurança jurídica e a regularização do bem:

TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cessão de direitos por instrumento particular. [...] Caracteriza-se como ineficaz a cessão, sem a prévia autorização do Juízo da sucessão, enquanto pende a indivisibilidade (inventário sequer ajuizado). [...] Recurso não provido."

TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cessão de direitos que não foi realizada por escritura pública, devendo ser analisada como promessa de cessão. [...] Autores/cessionários que devem se habilitar nos autos do inventário, para obter a autorização posterior e para pleitear a outorga da escritura definitiva. [...] Recurso desprovido."

Decisão

Diante do exposto, voto por acolher o pedido, determinando que a Requerida GRAÇA PRIME EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. autorize a transferência do imóvel situado no apartamento nº 1104, tipo D, localizado no 14º pavimento, com matrícula nº 41362, registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador – BA, aos herdeiros indicados pelos Requerentes.

Condeno ainda a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador – BA, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado