Segue a simulação de voto do magistrado em formato HTML, fundamentado na interpretação hermenêutica dos fatos e do direito:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação promovida pelos herdeiros de J. R. M. em face da viúva e meeira, A. L. F. da S. M., alegando a omissão na abertura do inventário e partilha, bem como a retenção de valores pecuniários que, segundo os autores, deveriam ser repassados a eles. A requerida, por sua vez, contesta as acusações, afirmando que sempre agiu de forma diligente e que não houve qualquer prejuízo concreto aos herdeiros.

Passo à análise do mérito.

Fundamentação

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Nesse contexto, este magistrado fundamenta o presente voto nos seguintes aspectos:

1. Da Legitimidade e Administração Provisória

Conforme disposto no art. 616 do CPC/2015 e no art. 1.797 do Código Civil de 2002, a viúva e meeira possui legitimidade para administrar provisoriamente o espólio até a abertura do inventário. A legislação não impõe a exclusividade da iniciativa de abertura do inventário à meeira, sendo um direito conferido a qualquer dos legitimados indicados no art. 616 do CPC/2015.

Não há elementos nos autos que demonstrem que a requerida agiu de forma contrária à legislação ou que tenha causado prejuízo aos herdeiros. Assim, não se verifica irregularidade na sua administração provisória.

2. Do Ônus da Prova

O art. 373 do CPC/2015 estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, as alegações dos requerentes de que valores pecuniários foram retidos pela meeira carecem de comprovação, configurando-se como genéricas e infundadas. Não há documentos ou evidências concretas que sustentem suas acusações.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a administração provisória do espólio pela meeira é legítima e que a ausência de prejuízo concreto aos herdeiros descaracteriza qualquer irregularidade. Cito, a título de exemplo:

\"Antes da abertura do inventário, a representação do espólio deve observar o rol estabelecido pelo CCB/2002, art. 1.797.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 22/01/2025, DJ 22/01/2025)

Além disso, destaca-se que a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é admitida na contestação, conforme o entendimento do STJ:

\"Quando se está diante de alegação de fatos novos pelo réu, para avaliar se são possíveis de serem apresentados em contestação, sem a necessidade de reconvenção, é preciso apurar se são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como autoriza o CPC/2015, art. 350.\" (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/10/2022, DJ 27/10/2022)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais e nas normas do Código de Processo Civil e do Código Civil, voto pela improcedência do pedido formulado pelos requerentes, reconhecendo a legitimidade da administração provisória do espólio pela meeira, A. L. F. da S. M., e a ausência de prejuízo concreto aos herdeiros.

Declaro, ainda, que não houve omissão ou irregularidade por parte da requerida que justificasse o acolhimento das pretensões autorais.

Decisão

Assim, julgo improcedente o pedido inicial, condenando os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Juiz de Direito

Este voto simulado reflete a análise fundamentada dos fatos e do direito, com base no documento jurídico disponibilizado e nas disposições legais aplicáveis.