Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Verba Alimentar por Meeira em Inventário com Tramitação Prolongada

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por M. F. de S. L., viúva e meeira do falecido J. A. dos S., nos autos do inventário de nº ____________, com fulcro no CPC/2015, art. 666, visando o levantamento mensal de verba alimentar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser deduzido dos valores depositados judicialmente.

1. Do Conhecimento

Verifico que o pedido está regularmente instruído com os documentos essenciais à sua análise, dentre eles certidão de casamento, certidão de óbito, comprovante de benefício previdenciário e documentos que demonstram a existência de valores depositados em juízo. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do pedido.

2. Da Fundamentação

A CF/88 estabelece, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), princípio que deve nortear toda a atuação estatal e, especialmente, a prestação jurisdicional.

No caso em tela, a Requerente é idosa, viúva e meeira, comprovadamente vivendo em situação de vulnerabilidade, percebendo apenas um salário mínimo mensal, o que não garante os meios mínimos para uma subsistência digna, sobretudo diante de gastos com medicamentos e alimentação.

O direito à meação é assegurado pelo CCB/2002, art. 1.667, à cônjuge sobrevivente casada sob o regime de comunhão universal de bens. Logo, é indiscutível sua condição de coproprietária de metade do patrimônio amealhado durante o matrimônio.

O CPC/2015, art. 666 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de valores quando se tratar de jurisdição voluntária, sendo perfeitamente aplicável ao caso em análise, sobretudo diante da natureza alimentar da verba pleiteada.

A jurisprudência pátria, inclusive, tem reiteradamente autorizado o levantamento de valores por meeiras ou herdeiros antes da partilha, quando demonstrada necessidade urgente, conforme se extrai das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Rio de Janeiro (TJRJ), colacionadas aos autos.

Ressalte-se, ainda, o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), que impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que a morosidade do feito inviabilize o exercício de direitos fundamentais, como o direito à vida e à dignidade.

Por fim, a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que ora se observa, por meio da correlação entre os fatos alegados, as provas acostadas aos autos e os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

3. Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 666, CCB/2002, art. 1.667, CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, LXXVIII, bem como na jurisprudência consolidada, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L. e DEFIRO a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento mensal, pela Requerente, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser deduzido dos valores depositados judicialmente nos autos do inventário nº ____________, até decisão em sentido contrário ou o término do inventário.

O valor deverá ser creditado em conta bancária de titularidade da Requerente, a ser informada nos autos.

Oficie-se à instituição financeira para cumprimento desta decisão.

Intime-se o Ministério Público para ciência, caso entenda necessária sua intervenção.

4. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Comunique-se com urgência, em virtude da natureza alimentar da verba pleiteada.

____________, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito