Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo de inventário requerido pela beneficiária Edenice Canário Costa, idosa com 89 anos, solicitando a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 82.904,10 (oitenta e dois mil, novecentos e quatro reais e dez centavos), destinada a sua subsistência e manutenção de sua dignidade.

A causa encontra respaldo no art. 230 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a proteção da pessoa idosa, bem como no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), que confere prioridade absoluta e celeridade nos processos que envolvam seus direitos.

Fundamentos Jurídicos

O art. 230 da Constituição Federal de 1988 preceitua ser dever do Estado assegurar à pessoa idosa os direitos fundamentais à vida, à dignidade e ao bem-estar. No mesmo sentido, o Estatuto do Idoso, em seu art. 71, garante a prioridade na tramitação de processos judiciais em que figure pessoa idosa.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 666, prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em situações específicas, como a presente. A jurisprudência pátria é pacífica em admitir a interpretação analógica do referido dispositivo, especialmente quando os valores tutelados são destinados à subsistência da parte interessada.

Destaca-se ainda que a condição de vulnerabilidade da beneficiária, idosa e dependente dos valores em questão, reforça a urgência da tutela jurisdicional efetiva, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo (art. 5º, incisos LXXVIII e III, da CF/88).

Análise Hermenêutica

Os fatos narrados nos autos demonstram que a beneficiária, aos 89 anos, encontra-se em situação de vulnerabilidade social e econômica, necessitando do valor para sua subsistência e manutenção de sua dignidade. A interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis reforça a necessidade de se priorizar a solução do caso, garantindo a proteção integral de seus direitos.

A jurisprudência citada nos autos, bem como os precedentes destacados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro, corroboram a possibilidade de expedição de alvará judicial em situações análogas, reconhecendo a legitimidade da pretensão da parte autora.

Voto

Diante do exposto, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88), da proteção à pessoa idosa (art. 230 da CF/88) e à luz dos dispositivos do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e do Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de:

• Conhecer o recurso interposto, por preencher os requisitos legais de admissibilidade;
• Julgar procedente o pedido da beneficiária Edenice Canário Costa, determinando a expedição do alvará judicial para o levantamento da quantia de R$ 82.904,10 (oitenta e dois mil, novecentos e quatro reais e dez centavos), depositando-se o valor diretamente na conta bancária de titularidade da beneficiária, no Banco Banese, agência 058, conta corrente nº 01007745-8;
• Determinar a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, devendo o cartório proceder com a máxima celeridade na expedição do alvará judicial.

Conclusão

Assim, voto por dar provimento ao recurso e deferir o pedido da beneficiária, determinando a imediata expedição do alvará judicial nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tobias Barreto/SE, data.

Magistrado: [Nome do Magistrado]