Modelo de Pedido de levantamento de alvará judicial pelo espólio para liberação de valores bloqueados em execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015 e ausência de oposição da parte executada
Publicado em: 25/04/2025 CivelProcesso CivilPEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Espólio de M. F. da C., representado por sua inventariante, S. A. F. da C., brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Ituiutaba/MG, CEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Avenida Brasil, nº 456, Bairro Centro, Ituiutaba/MG, CEP 00000-00, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0126221-13.2015.8.13.0342, que move em face de A. L. dos S., brasileira, solteira, comerciária, inscrita no CPF sob o nº YYY.YYY.YYY-YY, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 789, Bairro Jardim, Ituiutaba/MG, CEP 00000-000, apresentar o presente PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ.
3. SÍNTESE DOS FATOS
O presente feito refere-se à execução de título extrajudicial (nota promissória) promovida pelo Espólio de M. F. da C. em face de A. L. dos S., com valor da causa de R$ 3.835,70. No curso do processo, foi determinado o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, resultando na constrição de R$ 355,17 em conta bancária da executada, conforme despacho datado de 14/02/2025, com fundamento no CPC/2015, art. 841.
A executada foi devidamente intimada, tendo expirado o prazo para manifestação em 04/04/2025, sem que houvesse qualquer impugnação ou oposição ao bloqueio. Assim, o valor encontra-se depositado judicialmente à disposição deste juízo.
Considerando a satisfação parcial do crédito exequendo e a ausência de manifestação da parte executada, requer-se a expedição de alvará judicial para levantamento do valor bloqueado, em favor do espólio exequente, representado por sua inventariante.
Ressalta-se que o espólio é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão já constante nos autos.
4. DO DIREITO
O pedido de levantamento de valores depositados judicialmente encontra amparo no CPC/2015, art. 904, que dispõe sobre a satisfação do crédito exequendo e a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores constritos. Ademais, o CPC/2015, art. 666 prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores, especialmente quando não há controvérsia ou oposição da parte executada.
No caso em tela, o bloqueio foi realizado regularmente, a executada foi intimada e não apresentou qualquer manifestação no prazo legal, configurando-se a preclusão e a concordância tácita com o levantamento do valor pelo exequente (CPC/2015, art. 525, § 1º).
Ressalta-se que o levantamento de valores por meio de alvará judicial visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da execução (CPC/2015, art. 797).
O espólio, representado por sua inventariante, é parte legítima para requerer o levantamento, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.797, e a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios admite a expedição de alvará em favor do espólio ou de seus representantes legais, desde que comprovada a regularidade da representação e a inexistência de oposição.
Por fim, destaca-se que a concessão do alvará não implica prejuízo à parte executada, que foi devidamente intimada e não se opôs ao levantamento, e que o valor encontra-se depositado à disposição deste juízo, devendo ser liberado ao credor, em observância ao princípio da legalidade e da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º).
Em resumo, estão presentes todos os requisitos legais e processuais para o deferimento do pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do valor bloqueado.
5. JURISPRUDÊNCIAS
ALVARÁ - [Procedimento ajuizado pela inventariante para levantamento de valores deixados em conta bancária pelo «de cujus» - Sentença de extinção por inadequação da via - Inconformismo - Acolhimento - Encerramento do inventário e posterior descoberta de saldo de pequena monta em conta bancária de titularidade do «de cujus» - Ausência de outros bens a inventariar no momento do pedido de levantamento - Interpretação analógica do CPC/2015, a"'>...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
