Simulação de Voto

Processo nº: 202285001712

Requerente: Edenice Canário Costa

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de requerimento formulado por Edenice Canário Costa, no qual pleiteia a liberação de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 82.904,10 (oitenta e dois mil, novecentos e quatro reais e dez centavos), em nome da requerente, conforme despacho de mero expediente proferido nos autos.

Consta nos autos que houve o recolhimento do ITCMD e a anuência da Fazenda Pública Estadual, configurando os requisitos necessários para a expedição do alvará judicial. Contudo, até o presente momento, o alvará não foi expedido, gerando prejuízos à requerente.

2. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do mérito.

O art. 4º do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. No presente caso, verifica-se que o requisito temporal não está sendo observado, prejudicando o direito da requerente.

O art. 666 do CPC dispõe que o alvará judicial é o instrumento adequado para autorizar o levantamento de valores depositados em conta judicial, especialmente no âmbito de herança ou espólio, como ocorre no presente caso.

Ademais, o princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar atos processuais de forma célere e eficaz, evitando prejuízos às partes envolvidas. A demora na expedição do alvará judicial contraria tal princípio e prejudica o direito da requerente.

Por fim, colacionam-se jurisprudências que corroboram o entendimento ora exposto:

1. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO.
(TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto, J. em 12/12/2024)

2. ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DOS HERDEIROS AO LEVANTAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, J. em 09/09/2024)

3. Conclusão

À luz dos fatos apresentados, das provas constantes nos autos e do arcabouço jurídico supracitado, entendo que o pedido da requerente encontra amparo legal e deve ser acolhido.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido da requerente para determinar a expedição do alvará judicial, autorizando o levantamento da quantia de R$ 82.904,10 (oitenta e dois mil, novecentos e quatro reais e dez centavos) em favor de Edenice Canário Costa;
2. Determinar que o presente despacho seja cumprido com máxima urgência, considerando os prejuízos sofridos pela requerente;
3. Intimar as partes para ciência e cumprimento da presente decisão;
4. Reiterar que todas as comunicações processuais sejam realizadas em nome do advogado subscritor, conforme disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015.

Diante disso, julgo procedente o pedido. Cumpram-se as determinações acima.

É como voto.

Tobias Barreto/SE, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado