Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido formulado por J. S. de B., na qualidade de exequente, nos autos do processo nº 202288101383, em face do Banco Bradesco S.A., visando a liberação de valores depositados judicialmente e a extinção da execução, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação pelo requerido por meio do depósito judicial nº 241025094334605, realizado em 04/11/2024.

O requerente alega que o valor depositado encontra-se à disposição deste juízo, não havendo pendências ou insurgências quanto ao montante. Requer, assim, a expedição de alvará para levantamento dos valores, a extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, além de outros pedidos acessórios.

2. Fundamentação

2.1. Da análise dos fatos e do direito

Restou devidamente comprovado nos autos o cumprimento integral da obrigação pelo Banco Bradesco S.A., consoante o comprovante de depósito judicial anexado.

O art. 924, II, do CPC/2015, estabelece que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, in verbis:

"Art. 924. Extingue-se a execução quando: ... II - a obrigação é satisfeita;"

O levantamento dos valores depositados judicialmente é direito do credor, uma vez comprovado o adimplemento da obrigação, não subsistindo, assim, razão para a manutenção da execução. O princípio da efetividade da tutela jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, impõe ao Judiciário o dever de garantir ao jurisdicionado a entrega do bem da vida, o que, no caso, se traduz na liberação dos valores e extinção do processo executivo.

Ademais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, o que ora se cumpre por meio da presente decisão, à luz dos fatos e do direito aplicável.

2.2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, deve ser determinada tanto a liberação dos valores quanto a extinção da execução. Destaco, por oportuno:

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Sentença de extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, III - Valores bloqueados e depositados em conta judicial ... Levantamento da quantia depositada em juízo pelo Banco exequente, sem ressalvas - Preclusão da possibilidade de prosseguir com a execução - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO."

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A parte autora já ajuizou execução individual na qual houve levantamento de quantia anterior, não sendo necessário novo pedido por meio de alvará. O pedido de levantamento do saldo remanescente deve ser realizado nos autos do processo."

2.3. Da necessidade de decisão fundamentada

Conforme determina o art. 93, IX, da CF/88, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso, a solução da lide decorre da aplicação da legislação processual, da comprovação do adimplemento e do respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e efetividade da tutela jurisdicional.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do exequente, nos seguintes termos:

1. Determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor depositado judicialmente (Depósito Judicial nº 241025094334605), em favor do requerente, na conta bancária informada nos autos.
2. Declaro extinta a execução com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do CPC/2015.
3. Determino a intimação das partes acerca da satisfação da obrigação e do levantamento dos valores.
4. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se ainda não quitados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
5. Dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de obrigação já satisfeita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional

Esta decisão atende ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como à proteção jurisdicional efetiva do direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88.

5. Conclusão

Socorro/SE, [data do julgamento].

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Juiz de Direito
[Nome do Magistrado]