Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e liminar, proposta por A. F. de S. em face do Banco Bradesco S/A. A parte autora alega negativação indevida de seu nome em razão de supostos débitos inexistentes, o que lhe causou prejuízo moral e material. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Da Admissibilidade

Verifico que a presente ação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319. Destaco que o pedido é claro e determinado, e que a controvérsia está devidamente delimitada quanto aos fatos e fundamentos jurídicos. Conheço, portanto, do mérito da causa.

Da Fundamentação

A controvérsia posta nos autos diz respeito à existência de débito que teria ensejado a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. No presente caso, a autora demonstrou, por meio de boletim de ocorrência e outras provas documentais, que jamais manteve vínculo contratual com o réu.

Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A manutenção indevida da negativação do nome da autora configura falha na prestação do serviço, o que, nos termos do CDC, art. 14, §1º, impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados.

Em relação ao pedido de danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativação indevida de nome em cadastros de inadimplentes, por si só, enseja o dever de indenização, haja vista o abalo à honra e à reputação do indivíduo. Nesse sentido, cito como precedente o julgado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que afirma: "Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome da requerente ao rol dos inadimplentes. A exclusão do apontamento é cabível."

Da Tutela de Urgência

O art. 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela provisória será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a ausência de vínculo contratual entre as partes e os prejuízos causados à autora pela manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes são suficientes para justificar a concessão da medida liminar pleiteada.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Confirmar a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
2. Declarar a inexistência do débito que motivou a negativação do nome da autora.
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação.
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Dispositivo

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo André/SP, ___ de __________ de 2024.

_________________________________________
Juiz de Direito