Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por A. J. dos S. em face de Banco X S.A..

Alega o Autor que, apesar de ter quitado integralmente o débito objeto de cobrança (referente ao mês de [mês/ano]), o Réu efetuou nova cobrança e procedeu à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, além de protesto, gerando-lhe danos de ordem moral e material.

Pleiteia, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e, ao final, a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e demais pedidos especificados na inicial.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Cabe ao magistrado, portanto, harmonizar os fatos narrados às normas legais e constitucionais incidentes, extraindo delas a solução justa ao caso concreto.

No presente caso, restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, o pagamento integral do débito pelo Autor. Não obstante, o Réu procedeu à cobrança e posterior inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, sem respaldo fático ou jurídico, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, VI e VIII, assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos, bem como a inversão do ônus da prova em seu favor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

2. Da Inexistência do Débito

A prova coligida aos autos demonstra o pagamento da dívida antes da inscrição negativa. Assim, inexiste fundamento para a manutenção do nome do Autor nos cadastros restritivos, sendo ilegítima a conduta do Réu, em violação ao art. 42 do CDC e ao art. 373, I, do CPC.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida enseja, por si só, o dever de indenizar, independentemente de comprovação do efetivo prejuízo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385/STJ).

3. Do Dano Moral

A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura dano moral presumido (in re ipsa), atingindo a honra e reputação do consumidor, conforme reiteradas decisões do STJ e dos Tribunais locais (v. jurisprudências colacionadas à inicial).

Considerando a gravidade do ilícito e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização revela-se adequado e suficiente à reparação do dano moral sofrido.

4. Da Tutela de Urgência

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito (comprovante de pagamento) e o perigo de dano (manutenção indevida da restrição de crédito), defiro a tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes e protesto, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

5. Da Inversão do Ônus da Prova

Verificada a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1. Confirmar a tutela de urgência e determinar a exclusão imediata do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes e protesto, sob pena de multa diária de R$ 200,00.
2. Declarar a inexistência do débito objeto da presente demanda.
3. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso.
4. Invertido o ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (sem prejuízo da análise já feita no mérito).
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

Juiz de Direito

IV. Observação sobre Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

A presente decisão observa o dever constitucional de motivação, expondo, de modo claro e preciso, os fundamentos de fato e de direito que sustentam o julgamento, em estrita obediência ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.