Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por João Paulo em face do Banco XYZ. O autor alega que seu nome foi indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito pelo réu, sob a alegação de existência de débito inexistente. Afirma que nunca contratou qualquer serviço com o réu, o que ocasionou constrangimentos e prejuízos à sua reputação creditícia.

O autor requer: a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.

O réu apresentou contestação, alegando que o débito é legítimo e que a negativação regular foi precedida de comunicação ao autor.

II. Fundamentação

A presente decisão é fundamentada no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente motivadas.

A. Do Ato Ilícito e da Inexistência de Débito

Em conformidade com o art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito. No caso em tela, foi comprovado que o réu negativou indevidamente o nome do autor sem a existência de relação jurídica válida entre as partes.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §2º) exige que o consumidor seja previamente comunicado sobre a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, o que não foi realizado pelo réu, conforme alegado e não contestado de forma eficaz.

B. Danos Morais

O Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 548, estabelece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica dos danos. O abalo moral sofrido pelo autor é evidente, considerando a restrição creditícia indevida e os constrangimentos decorrentes do ato ilícito.

C. Jurisprudência Aplicável

Corroboram a presente decisão as seguintes jurisprudências:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - ausência de prova da existência do débito - reconhecimento do dever de baixa do apontamento e dano moral configurado."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Manutenção indevida de negativação do nome do autor. Danos morais configurados."

D. Do Pedido de Indenização

O valor pleiteado pelo autor, de R$ 50.000,00, revela-se adequado e proporcional, considerando o caráter pedagógico e punitivo da reparação, além do objetivo de desestimular práticas semelhantes por parte do réu.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Paulo, nos seguintes termos:

1. Declaro a inexistência do débito atribuído ao autor pelo réu;
2. Determino a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
3. Condeno o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta decisão e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso;
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para cumprimento da presente decisão, caso o réu não proceda à exclusão no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.

Magistrado