Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S. em face do Banco [NOME DO BANCO], em razão de empréstimos consignados realizados de forma fraudulenta, sem a ciência ou consentimento da parte autora.

Alega a autora que os valores dos empréstimos foram creditados em sua conta, mas, em seguida, transferidos por terceiros, causando-lhe prejuízos financeiros e danos de ordem moral. Requer, ainda, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A relação entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de consumidora, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica e econômica frente ao banco réu, o que justifica a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, autorizando a inversão do ônus da prova.

Ademais, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, quando houver falha na prestação do serviço. O banco réu, ao delegar a terceiros a realização de operações financeiras, assume o risco pelos atos praticados em seu nome, devendo responder solidariamente pelos prejuízos causados à autora.

No caso em tela, restou demonstrado que a contratação dos empréstimos consignados foi realizada de forma fraudulenta, sem a anuência da autora, configurando-se, assim, o defeito na prestação do serviço. O banco réu não apresentou elementos suficientes para comprovar a regularidade das contratações, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.

Quanto aos danos morais, o art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo a reparação pelos danos sofridos. A conduta do réu causou à autora angústia e transtornos decorrentes da indevida atribuição de dívida, configurando o dever de reparação.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em situações análogas. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Hipótese em que a prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira, por força da aplicação do instituto da inversão do ônus probatório. Recurso provido."
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Inversão do ônus da prova: A relação entre as partes é regida pelo CDC. O réu, detentor de maior capacidade técnica e informações, não conseguiu provar a regularidade da contratação, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora."
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo. Necessidade de expedição de ofício para apuração de fraude."

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos narrados, os fundamentos legais aplicáveis e a jurisprudência consolidada, voto pelo julgamento procedente do pedido da autora, para:

1. Declarar a inexistência dos débitos oriundos dos empréstimos consignados realizados de forma fraudulenta;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra.

[Local], [Data]

[Assinatura do Magistrado]

Nome do Magistrado