Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número].

O Autor alega que valores foram retirados de sua conta bancária sem a devida autorização, totalizando R$ [valor]. A conduta da Ré, segundo o Autor, gerou prejuízos financeiros e abalo moral, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores retirados indevidamente, bem como indenização por danos morais e materiais.

A Ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando [resumo da defesa apresentada, se aplicável].

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Da Relação de Consumo

Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A aplicabilidade do CDC é incontestável, dada a configuração de relação de consumo entre as partes.

Da Inversão do Ônus da Prova

Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações. O Autor, na qualidade de consumidor, apresenta elementos suficientes que indicam a irregularidade na conduta da Ré, cabendo, portanto, a esta comprovar a regularidade dos débitos questionados.

Da Falha na Prestação do Serviço

O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ausência de comprovação de contrato válido pela Ré caracteriza falha na prestação do serviço, reforçando a inexistência do débito.

Do Dano Moral

A retirada indevida de valores da conta bancária do Autor ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Tal entendimento é amplamente consolidado na jurisprudência, conforme o seguinte julgado:

\"A realização de débitos não autorizados configura falha na prestação de serviço, caracterizando prática abusiva e ilegal. Evidenciado o dano moral decorrente da conduta da ré, que invadiu a conta bancária da autora e se apropriou de valores sem autorização.\"

(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 03/02/2025)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Autor], para:

1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ [valor];
2. Determinar a devolução em dobro dos valores retirados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor];
4. Condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [X]% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito