Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado, formatado em HTML:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por [NOME DO AUTOR], em face de [NOME DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX.

O autor afirma que é proprietário do veículo [marca/modelo], placa [placa], RENAVAM [número], e que foi surpreendido com a informação de que o referido bem estaria vinculado a um financiamento ativo em outro estado, situação que jamais ocorreu, configurando evidente fraude. Requer a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, argumentando a inexistência de falhas em seus procedimentos e a regularidade das operações realizadas.

Encerrada a instrução processual, os autos vêm conclusos para julgamento.

Voto do Magistrado

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, à luz da Constituição Federal de 1988 e demais normas aplicáveis.

Dos Fatos

Restou demonstrado nos autos que o veículo de propriedade do autor foi vinculado, de forma indevida, a um financiamento ativo em outro estado. Conforme consta nos elementos probatórios apresentados, a parte autora jamais realizou tal operação financeira, o que configura fraude, ensejando a tutela jurisdicional para reparação dos prejuízos ocasionados.

Do Direito

Inicialmente, cumpre destacar o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso à justiça para a defesa de seus direitos. No caso em tela, a parte autora busca a tutela jurisdicional para a proteção de sua situação jurídica violada.

Além disso, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, o que se verifica no caso concreto, dada a relação de consumo existente entre as partes.

O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No presente caso, a conduta negligente da instituição financeira, ao permitir a vinculação fraudulenta do veículo do autor a um financiamento inexistente, configura ato ilícito passível de reparação.

Ademais, o art. 927 do Código Civil reforça o dever de indenizar, determinando que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, resta configurado o direito do autor à indenização pelos danos morais sofridos.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude, especialmente em situações que geram danos ao consumidor. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

“Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. (...) Hipótese em que a prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira, por força da aplicação do instituto da inversão do ônus probatório. (...) Recurso provido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. em 13/09/2024).

“Declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - (...) Exigência que configura violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88 - (...) Recurso provido.” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. em 07/01/2025).

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para:

1. Declarar a inexistência do débito vinculado ao veículo [marca/modelo], placa [placa], RENAVAM [número];
2. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso;
3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.