Modelo de Contra-Razões de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Simulação de Voto

Voto do Relator

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JUAREZ MARTINS em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

A sentença recorrida reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre o autor e a instituição financeira, determinando: (a) a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 13.365,91; (b) o cancelamento da cobrança; (c) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (d) o pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Do Conhecimento do Recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Da Fundamentação

A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes decorrente de contrato de empréstimo consignado, cuja autenticidade e validade foram impugnadas pelo autor desde o início da demanda.

Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova da regularidade da contratação quando verificada a hipossuficiência do consumidor, como no presente caso.

A instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a existência de contrato válido, tampouco apresentou documentação hábil a comprovar a anuência do autor quanto à contratação do empréstimo consignado. A ausência de prova material da relação jurídica justifica a manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito.

No tocante à restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC é claro ao assegurar ao consumidor o direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo engano justificável, o que não se verificou nos autos. A cobrança indevida, por meio de descontos em benefício previdenciário sem autorização do titular, caracteriza má-fé da instituição bancária.

Quanto à indenização por danos morais, entendo que o desconto indevido em proventos de natureza alimentar ofende a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos extrapatrimoniais. A quantia fixada (R$ 5.000,00) revela-se proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto.

Ressalte-se que, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a prova da falha na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor.

Da Jurisprudência

O entendimento deste Egrégio Tribunal e dos Tribunais Superiores é pacífico quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de desconto indevido e à possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados sem respaldo contratual.

Cite-se, por oportuno, o julgado do TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconhece a possibilidade de devolução em dobro mesmo na ausência de dolo, desde que haja cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.

Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

É como voto.

Florianópolis, ___ de ____________ de 2025.

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Desembargador (a) Relator (a)