Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado, estruturado em formato HTML conforme solicitado:

Simulação de Voto

Processo nº: [inserir número do processo]

Vistos, etc.

1. Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por F. L. D. em face do Banco Pan S/A. O autor pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, ausência de ilicitude e inexistência de danos morais. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido ao autor.

É o relatório.

2. Fundamentação

2.1 Preliminar – Impugnação à Justiça Gratuita

O réu sustenta que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Contudo, o autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência e comprovantes de proventos previdenciários, os quais demonstram que ele não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

2.2 Mérito

2.2.1 Da Relação de Consumo

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, aplicando-se ao caso as normas protetivas previstas no referido diploma legal.

2.2.2 Da Contratação e Prática Abusiva

O réu não comprovou, de forma inequívoca, a anuência do autor quanto à contratação do cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). A ausência de documentação idônea que demonstre a ciência e o consentimento válido do autor caracteriza prática abusiva, em violação ao CDC, art. 6º, III e IV, e CDC, art. 39, III e IV.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, na ausência de comprovação da regularidade da contratação, os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor configuram prática abusiva, ensejando a nulidade do contrato e o dever de restituição dos valores descontados.

2.2.3 Da Repetição de Indébito

Quanto à repetição de indébito, entendo que esta deve ocorrer na forma simples, uma vez que não restou demonstrada a má-fé do réu, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único.

2.2.4 Dos Danos Morais

A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, essencial à subsistência do autor, extrapola o mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor, ensejando a reparação por danos morais. O valor da indenização deve ser fixado em montante que cumpra sua função pedagógica e reparatória, sem gerar enriquecimento sem causa.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e no conjunto probatório constante dos autos, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC);
2. Condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária e juros legais a partir da data do desconto;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data atual]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito

Essa simulação de voto utiliza linguagem acessível e está estruturada de forma clara, com base no documento jurídico fornecido e na legislação aplicável. As seções foram organizadas em títulos apropriados para melhor visualização.