Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por José Carlos Silva dos Santos em face de Telefônica Brasil S/A - Vivo.

O autor alega que houve fraude na contratação de linha telefônica vinculada ao seu CPF, que resultou na negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, portanto, a exclusão de seus dados pessoais vinculados ao contrato fraudulento e a reparação pelos danos morais sofridos.

A ré, por sua vez, sustenta que a contratação foi realizada de forma regular, inexistindo qualquer ato ilícito ou dano a ser reparado, além de afirmar a ausência de prova concreta por parte do autor.

2. Fundamentação

2.1. Da Competência e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a natureza de consumo entre as partes. O art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, o que se aplica ao presente caso.

2.2. Da Ausência de Prova por Parte da Ré

Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), cabe à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Contudo, a ré não apresentou o contrato de prestação de serviços nem os documentos de identificação do autor que teriam embasado a contratação da linha telefônica.

A ausência dessas provas compromete a credibilidade das alegações da ré e reforça a tese de que a linha telefônica foi cadastrada de forma fraudulenta.

2.3. Da Verossimilhança das Alegações do Autor

Restou demonstrado que o autor nunca esteve no estado da Bahia, local onde a linha foi cadastrada. Tal fato, aliado à ausência de comprovação por parte da ré, evidencia a verossimilhança das alegações do autor, justificando a aplicação da inversão do ônus da prova.

2.4. Dos Danos Morais

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo. Assim, restando comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

3. Jurisprudência

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

1. A relação jurídica entre as partes tem natureza de consumo, aplicáveis as normas do CDC ao caso concreto, muito especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. [...]

[TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP]

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações do autor. Inversão do ônus da prova. [...]

[TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP]

4. Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos seguintes termos:

• Declaro a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, referente à linha telefônica nº (75) 99888-7496;
• Determino a exclusão dos dados pessoais do autor vinculados ao referido contrato;
• Condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão;
• Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, data.

Juiz de Direito