Simulação de Voto

Processo n.º _____________

Voto do Magistrado

Egrégio Tribunal,

Trata-se de ação judicial proposta por José Carlos Alves Ferreira em face do Estado do Tocantins, na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de responsabilidade tributária referente ao veículo Parati 1.6 Surf, vendido a terceiro, cuja transferência de propriedade não foi efetivada por ato exclusivo do comprador.

O autor alega que, apesar de não possuir mais a posse ou o uso do veículo desde 2023, continua sendo cobrado pelo IPVA e demais encargos tributários. O requerido, por sua vez, sustenta a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de exclusão da propriedade enquanto não houver transferência formal e quitação dos débitos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Análise Hermenêutica

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados:

I – Da Legitimidade Passiva do Estado do Tocantins

O argumento de ilegitimidade passiva do ente público não merece prosperar. Conforme disposto no art. 155, III, da Constituição Federal, compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). A relação jurídica tributária existente entre o autor e o Estado do Tocantins, decorrente do registro do veículo, é suficiente para configurar a legitimidade do requerido no polo passivo da presente demanda.

II – Da Boa-Fé Objetiva e da Exclusão da Responsabilidade Tributária

Embora o CTB, em seu art. 120, imponha como regra a transferência formal do bem para o afastamento da responsabilidade tributária, não se pode ignorar os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, consagrados no art. 422 do Código Civil.

O autor demonstrou, de forma clara e inequívoca, que não mais detém a posse ou o uso do veículo, sendo descabida a manutenção de sua responsabilidade tributária por débitos gerados por ato exclusivo de terceiro. Tal interpretação encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais, os quais reconhecem a inexistência de responsabilidade tributária do antigo proprietário quando comprovada a alienação do bem e a ausência de posse ou uso.

Jurisprudência Aplicável

Destaco o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Cível n.º Acórdão/TJSP, que reconheceu a aplicação da boa-fé objetiva como princípio norteador das relações jurídicas, especialmente quando comprovada a inexistência de benefício econômico do autor em relação ao bem objeto da cobrança.

III – Do Pedido do Autor

O autor requer a exclusão de sua responsabilidade tributária em relação ao veículo a partir do momento em que demonstrou não mais deter a posse ou o uso do bem. A análise dos autos evidencia que a manutenção da cobrança de IPVA em face do autor contraria os princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, além de impor-lhe ônus indevido.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido do autor, para declarar a inexistência de responsabilidade tributária de José Carlos Alves Ferreira em relação ao veículo Parati 1.6 Surf a partir de 2020, bem como condenar o Estado do Tocantins ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.