Narrativa de Fato e Direito

1. Dos Fatos

O Autor, contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ajuizou ação declaratória de isenção tributária em face do Réu, pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial de isenção de tributos. O Autor afirma que cumpre todos os requisitos legais para a concessão da isenção, porém teve seu pedido administrativo indeferido pelo Réu, sob o argumento de insuficiência de comprovação documental.

A decisão administrativa obrigou o Autor a recolher tributo que considera indevido, gerando a necessidade de buscar o Judiciário para garantir seu direito. O Autor alega que a situação descrita configura violação de normas tributárias e constitucionais que preveem a isenção em casos específicos.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, VI, e o Código Tributário Nacional ( Lei 5.172/1966), art. 176, estabelecem a possibilidade de isenção tributária quando cumpridos os requisitos legais previstos. Este benefício é caracterizado como dispensa legal do pagamento de tributo devido, sendo uma forma de exclusão do crédito tributário.

No caso em questão, o Autor afirma que atende plenamente às condições previstas na legislação aplicável para a concessão da isenção. A negativa administrativa do Réu, segundo o Autor, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), que determina que ninguém será obrigado a cumprir uma obrigação senão em virtude de lei. Dessa forma, a exigência de tributo em desconformidade com a legislação seria ilegal e inconstitucional.

A doutrina reforça o entendimento de que a isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, mas com observância dos princípios constitucionais e legais. Hugo de Brito Machado e Ricardo Lobo Torres destacam que a isenção é instrumento legítimo de política fiscal, sendo essencial que sua aplicação respeite a segurança jurídica e a igualdade entre os contribuintes.

3. Jurisprudências

A jurisprudência dos tribunais pátrios reconhece o direito à isenção tributária quando o contribuinte comprova o preenchimento dos requisitos legais. Decisões recentes destacam a importância de assegurar os direitos dos contribuintes em situações similares. Exemplos incluem:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado): "Não se verifica hipótese de incidência tributária quando não há ocorrência de fato gerador. [...] Recurso provido."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): "É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com documentação suficiente. [...] Recurso provido com determinação."
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado): "Petição inicial que preenche os requisitos do CPC e comprova documentalmente a pretensão do autor. [...] Recurso provido."

4. Considerações Finais

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o Autor busca o reconhecimento judicial de seu direito à isenção tributária, com base na legislação aplicável e no princípio da legalidade, além do ressarcimento de eventuais valores pagos indevidamente. A negativa administrativa do Réu, ao impor obrigação tributária descabida, é considerada, pelo Autor, uma afronta à legislação vigente.

O pedido do Autor visa garantir a dispensa do pagamento do tributo, assegurando o respeito aos direitos constitucionais e tributários dos contribuintes.