Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por [Nome do Requerente], pessoa com deficiência (PCD), contra o Estado de __________, visando o reconhecimento de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor, benefício negado administrativamente.

Argumenta o requerente que a negativa administrativa carece de fundamento legal, uma vez que o mesmo preenche os requisitos exigidos pela legislação vigente, sendo a isenção de ICMS garantida a pessoas com deficiência como instrumento de inclusão social e acessibilidade.

Após análise dos autos, passo a decidir.

Voto

Inicialmente, conheço do recurso interposto, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos aos autos.

Dos Fatos

O requerente, pessoa com deficiência, é titular do direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor, conforme previsto no art. 19, §9º, item 1, do Anexo I, do Regulamento do ICMS (RICMS). Após a perda total do veículo anteriormente adquirido com os benefícios fiscais, o requerente solicitou nova isenção para aquisição de outro veículo, pleito que foi indeferido administrativamente, apesar do deferimento da isenção de IPI para o mesmo bem.

Resta clara, portanto, a necessidade de análise judicial para a garantia do direito invocado.

Do Direito

A isenção de ICMS para pessoas com deficiência possui fundamento na legislação estadual aplicável, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88). Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 227, §1º, II, impõe ao Estado o dever de assegurar a dignidade e a inclusão social das pessoas com deficiência.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 111, inciso II, prevê que as isenções devem ser interpretadas literalmente. Contudo, tal interpretação não pode ser utilizada para limitar os direitos fundamentais assegurados aos cidadãos, especialmente no caso de pessoas com deficiência, cuja proteção é reforçada pela legislação infraconstitucional e jurisprudência consolidada.

A negativa do benefício fiscal pelo ente público carece de fundamento jurídico, uma vez que o requerente atende a todos os requisitos estabelecidos pela legislação para a concessão da isenção de ICMS. A concessão da isenção de IPI para o mesmo veículo reforça a legitimidade do pleito, evidenciando o direito do requerente.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de reconhecer o direito de pessoas com deficiência à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores, em situações análogas à dos autos. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A isenção pretendida é respaldada pelo art. 19, §9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que é improvido.\"
• TJSP (5ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A isenção de ICMS para PCD é garantida mesmo em caso de perda total do veículo anterior, desde que preenchidos os requisitos legais.\"

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido, para determinar:

1. A concessão da isenção de ICMS para aquisição do veículo descrito nos autos;
2. A confirmação da tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300;
3. A condenação do Estado de __________ ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Local], [Data].

_______________________________
[Nome do Magistrado]