Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por (Nome Completo do Requerente) em face da Fazenda Pública do Estado de __________, na qual o Requerente pleiteia a liberação da isenção de ICMS para a aquisição de veículo adaptado, após perda total do veículo anterior em acidente de trânsito.

O Requerente alega que a demora da Administração Pública em responder ao pedido administrativo configura omissão, prejudicando seu direito à mobilidade e qualidade de vida. Alega ainda violação a princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa.

A parte ré, por sua vez, não apresentou manifestação dentro do prazo processual, permanecendo inerte até o momento.

Voto

Inicialmente, destaco que o princípio da fundamentação obrigatória das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) determina que o magistrado deve expor, de forma clara e precisa, os motivos de seu convencimento, respeitando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

No presente caso, resta devidamente comprovado que o Requerente, pessoa com deficiência, possui direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo adaptado, conforme disposto no art. 19, §9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. A legislação tributária brasileira tem por objetivo assegurar os direitos fundamentais à mobilidade, inclusão social e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e art. 5º, caput).

A omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao pedido administrativo, protocolado em dezembro de 2023, afronta o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput) e o direito fundamental de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, \"a\"). Tal inércia é incompatível com os deveres da Administração Pública e prejudica diretamente o Requerente, que necessita do veículo adaptado para sua locomoção.

No tocante à análise do pedido de tutela de urgência, entendo que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito encontra respaldo na legislação tributária, nos precedentes jurisprudenciais e na situação fática apresentada. O perigo de dano é evidente, considerando que a ausência de veículo adaptado compromete a locomoção e a qualidade de vida do Requerente.

Jurisprudências

A jurisprudência tem reconhecido, em casos similares, o direito à isenção de ICMS para pessoas com deficiência. Destaco os seguintes precedentes, já apresentados nos autos:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"Pretensão da autora, seguradora, de que lhe seja garantida a isenção na transferência de veículo, adquirido por pessoa com deficiência (PCD), com isenção de ICMS. [...] Recurso improvido.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"Veículo objeto de seguro, que após acidente de trânsito, foi atribuída perda total. [...] Recurso improvido.\"
• TJSP (5ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - \"Isenção de ICMS para comprador PcD. [...] Recurso não provido.\"

Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela procedência da ação, para:

1. Determinar, em sede de tutela de urgência, que a Secretaria da Fazenda do Estado de __________ libere, no prazo de 10 dias, a isenção de ICMS para a aquisição de novo veículo adaptado pelo Requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
2. Confirmar, em sentença, o direito do Requerente à isenção de ICMS, reconhecendo a procedência total da demanda;
3. Condenar a Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa;
4. Determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para imediato cumprimento desta decisão.

Assim, julgo procedente o pedido, nos termos acima expostos.

__________, ___ de __________ de 2023.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito