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VOTO

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S., pessoa com deficiência (PCD), em face da Secretaria da Fazenda do Estado de __________, na qual o Requerente pleiteia o reconhecimento do direito à isenção de ICMS para a aquisição de um novo veículo adaptado, alegando omissão administrativa em responder ao pedido protocolado em dezembro de 2023.

DOS FATOS E DO DIREITO

Os fatos narrados pelo Requerente encontram amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da acessibilidade (CF/88, art. 3º, IV). A isenção de ICMS para aquisição de veículos adaptados está prevista no Convênio ICMS 38/12, regulamentado pelo CONFAZ, e encontra suporte na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 9º).

A omissão da Administração Pública em responder ao pedido administrativo configura violação ao princípio da eficiência (CF/88, art. 37, caput) e ao direito à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). O dever de decidir é inerente à atuação administrativa, conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles, que considera a omissão tão grave quanto o excesso de poder.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a necessidade de observância aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. Cito, por exemplo, a Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reafirma a importância do cumprimento de ordens administrativas e judiciais.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. No presente caso, a omissão administrativa é manifesta e prejudica o direito do Requerente, cuja condição de pessoa com deficiência demanda a aquisição de veículo adaptado como medida de inclusão social e acessibilidade.

O pedido do Requerente encontra respaldo legal e constitucional, sendo evidente o dever da Administração Pública em conceder a isenção pleiteada, sob pena de violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput).

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da ação e voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Reconheço o direito do Requerente à isenção de ICMS para a aquisição de um novo veículo adaptado, nos termos da legislação vigente;
2. Determino que a Secretaria da Fazenda do Estado de __________ responda ao pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
3. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, reconhecendo o direito do Requerente e a responsabilidade da Administração Pública em cumprir com os princípios constitucionais e legais, julgo procedente a presente ação, com as determinações acima estabelecidas.

__________, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)
Vara da Fazenda Pública