Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por A.J. dos S., em face do DETRAN, visando ao reconhecimento de seu direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículo automotor adaptado às suas necessidades, como pessoa com deficiência física.

O Autor argumenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão da isenção tributária, conforme a Lei nº 8.989/1995, e que o indeferimento administrativo é ilegal, pois contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), além de violar o direito à inclusão social.

Os pedidos incluem a concessão da tutela antecipada, a procedência do pedido e a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

1. Da Legislação Aplicável

A Lei nº 8.989/1995, em seu art. 1º, § 1º, assegura às pessoas com deficiência física o direito à isenção de IPI na aquisição de veículos automotores adaptados. A legislação é clara ao estabelecer os requisitos para a concessão do benefício, os quais, conforme os documentos anexados aos autos, foram devidamente atendidos pelo Autor.

Além disso, a decisão administrativa do DETRAN viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) e do direito à inclusão social das pessoas com deficiência (CF/88, art. 227, § 1º, II).

2. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto ao direito das pessoas com deficiência à isenção tributária. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda): "Interpretação da Lei 13.296/2008 com observância aos preceitos constitucionais garantidores de proteção especial e inclusão social das pessoas portadoras de deficiência." (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)
• TJSP (3ª Câmara de Direito Público): "Pretensão de isenção de ICMS respaldada pela legislação e pela Súmula Vinculante 32/STF, garantindo o direito da pessoa com deficiência à isenção tributária." (Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público): "Decisão judicial que reconhece o direito líquido e certo à isenção de ICMS para pessoa com deficiência, mesmo diante de negativa administrativa." (Apelação Cível Acórdão/TJSP)

3. Da Análise do Caso

O Autor, pessoa com deficiência física, apresentou todos os documentos exigidos pela legislação e comprovou sua condição de beneficiário da isenção tributária. O indeferimento administrativo pelo DETRAN não encontra amparo legal ou constitucional.

Ademais, a urgência da tutela antecipada justifica-se pela necessidade de aquisição de veículo automotor adaptado, essencial para a mobilidade e inclusão social do Autor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/1995 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da inclusão social, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Concedo a tutela antecipada para determinar que o DETRAN conceda ao Autor a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor adaptado, até decisão final;
2. Declaro o direito do Autor à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, confirmando a tutela antecipada;
3. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, e ao pagamento das custas processuais;
4. Determino que sejam expedidos os competentes ofícios para cumprimento desta decisão.

É como voto.

Local e Data

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Magistrado