Simulação de Voto

Voto do Magistrado

A presente decisão trata de análise do pedido formulado na Ação de Isenção de IPI, proposta pelo Requerente, portador de deficiência física, em face da União Federal, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor.

Dos Fatos

O Requerente apresentou documentação comprobatória de sua condição de pessoa com deficiência, conforme laudo médico emitido por autoridade competente, e protocolou pedido administrativo de isenção de IPI junto à Receita Federal. Contudo, o pedido foi indeferido sob a alegação de que [motivo do indeferimento, conforme o caso].

Tal indeferimento administrativo contraria os direitos do Requerente, que busca a efetivação de norma que visa à inclusão e proteção social das pessoas com deficiência.

Fundamentos Jurídicos

Preliminarmente, destaco que o julgamento está amparado pelo princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual exige que toda decisão seja devidamente fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que a embasam.

No mérito, a legislação aplicável ao caso está expressa na Lei nº 8.989/1995, art. 1º, inciso IV, que garante a isenção de IPI às pessoas com deficiência na aquisição de automóveis. Referida norma é regulamentada pelo Decreto nº 11.063/2022, que detalha os requisitos para concessão do benefício.

Ademais, os direitos do Requerente encontram fundamento constitucional nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88), que asseguram tratamento diferenciado às pessoas em situação de vulnerabilidade, como é o caso das pessoas com deficiência.

A recusa administrativa também afronta o princípio da proteção da confiança legítima, uma vez que o Requerente demonstrou cumprir todos os requisitos legais exigidos.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a interpretação das normas tributárias em favor das pessoas com deficiência. Cito, exemplificativamente:

• TJSP (2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a isenção de IPVA para pessoa com deficiência física, destacando a observância dos preceitos constitucionais garantidores de proteção especial e inclusão social.
• TJSP (1ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Decidiu pela isenção parcial de IPVA, interpretando a legislação tributária em conformidade com os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
• TJSP (2ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a inconstitucionalidade parcial de norma que restringia a isenção de IPVA, em prestígio ao regime de precedentes e à segurança jurídica.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido formulado pelo Requerente e, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na legislação infraconstitucional aplicável, julgo procedente o pleito para:

1. Declarar o direito do Requerente à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor, nos termos da Lei nº 8.989/1995;
2. Determinar à União Federal, representada pela Receita Federal, que proceda à concessão do benefício fiscal requerido, sob pena de multa diária em caso de descumprimento;
3. Condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Esta decisão tem como fundamento o art. 93, IX, da Constituição Federal, e visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo inclusão e justiça social.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente a ação para garantir ao Requerente o direito à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos da legislação vigente. Intime-se e cumpra-se.

[Localidade], [data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]