Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de arquivamento de processo fiscal, com requerimento de isenção de honorários de sucumbência, formulado por A. J. dos S., agente de saúde, em face do Município de ___. O requerente alega o parcelamento da dívida tributária e o pagamento da primeira parcela do IPTU de 2025, além de sua condição de hipossuficiência econômica.

O processo está devidamente instruído, com a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela e documentos que demonstram a situação financeira do requerente. É o relatório.

Voto

Passo à análise do presente caso, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Inicialmente, observo que o requerente, ao realizar o parcelamento da dívida tributária e efetuar o pagamento da primeira parcela, dá cumprimento à exigência estabelecida no Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 485, VI, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto.

Ademais, a Lei nº 6.830/80, art. 6º, reforça que o pagamento, ainda que parcial, deve ser comunicado ao juízo, o que, no caso em tela, foi devidamente comprovado pelo requerente. Tais fatos são suficientes para determinar o arquivamento do processo fiscal.

Quanto ao pedido de isenção de honorários de sucumbência, entendo que a gratuidade da justiça deve ser concedida ao requerente, nos termos do CPC/2015, art. 98, §1º, III, considerando que sua renda mensal corresponde a dois salários mínimos, situação que caracteriza a hipossuficiência econômica.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios reforça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária e o pagamento da primeira parcela ensejam a extinção do processo fiscal:

• Execução fiscal - Município de Fernandópolis: \"Interlocutória que ordena ao Município comprovar a prévia notificação do contribuinte acerca dos lançamentos tributários - [...] Petição inicial que preenche os requisitos legais - [...] Recurso parcialmente provido.\"
  [TJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Erbetta Filho - J. em 23/01/2025]
• Apelação. Execução Fiscal: \"Quitação do débito tributário, por meio de parcelamento administrativo, após a citação efetiva. [...] Possibilidade de prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios já fixados e custas processuais efetivamente suportadas pela exequente.\"
  [TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 15/07/2024]
• Direito Tributário. Execução Fiscal: \"A extinção da execução fiscal de baixo valor é permitida pela ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada pelo STF no RE 1.355.208.\"
  [TJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 21/01/2025]

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Extinguir o processo fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em razão do parcelamento da dívida tributária e do pagamento da primeira parcela;
2. Conceder ao requerente o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98, §1º, III, afastando a cobrança de honorários de sucumbência;
3. Determinar a intimação do Município de ___, para ciência da presente decisão.

É como voto.

____________________________
Magistrado