Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Esta narrativa tem como objetivo apresentar os principais fatos e fundamentos jurídicos do caso em análise, relacionado ao pedido de parcelamento de débito fiscal formulado pelo Requerente, A. J. dos S., em face da União Federal. O pedido encontra base legal no Código Tributário Nacional (CTN, art. 151, VI) e na Lei nº 10.522/2002, que tratam da suspensão da exigibilidade de créditos tributários mediante parcelamento.

2. Dos Fatos

O Requerente, empresário brasileiro, enfrenta dificuldades financeiras decorrentes de [circunstância específica, como crise econômica ou pandemia], o que resultou na inadimplência de tributos federais no valor de R$ [valor do débito]. Com o objetivo de regularizar sua situação fiscal e evitar sanções legais, o Requerente busca adesão ao parcelamento fiscal previsto em lei, permitindo o pagamento dos débitos de forma parcelada e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O parcelamento é necessário para preservar a continuidade das atividades econômicas do Requerente, que é empresário do ramo de [especificar], além de representar um meio de garantir a satisfação do crédito tributário pela Fazenda Pública.

3. Do Direito

O direito ao parcelamento de débitos fiscais está previsto no art. 151, VI, do CTN, que estabelece que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa enquanto durar o parcelamento. A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 11, I, regulamenta os critérios e as condições para o parcelamento de débitos junto à União Federal.

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 (art. 805) prevê o princípio da menor onerosidade, que determina que os atos executórios não devem inviabilizar a atividade econômica do contribuinte. Este princípio reforça a importância do parcelamento como instrumento para assegurar a continuidade das atividades do Requerente.

A doutrina também considera o parcelamento fiscal um mecanismo de interesse público, pois não apenas facilita a recuperação dos créditos tributários pela Fazenda Nacional, mas também fomenta a manutenção das atividades econômicas dos contribuintes, promovendo a geração de empregos e o desenvolvimento econômico.

4. Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. O Tema 1.012 do STJ estabelece que:

• O bloqueio de ativos financeiros será levantado se o parcelamento for concedido antes da constrição judicial.
• Se o parcelamento for concedido após o bloqueio, este será mantido, salvo substituição por garantia idônea, como fiança bancária ou seguro garantia.

Decisões relevantes incluem:

• REsp Acórdão/STJ (STJ): "O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não extingue a obrigação, permitindo a retomada da execução fiscal em caso de exclusão do programa."
• REsp Acórdão/STJ (STJ): "A manutenção do bloqueio de valores via BACENJUD depende do momento da concessão do parcelamento em relação à constrição."

5. Conclusão

O Requerente possui direito ao parcelamento do débito fiscal, conforme as normas tributárias e processuais aplicáveis. O deferimento do pedido garante não apenas a regularização fiscal do Requerente, mas também a preservação de sua atividade econômica, em consonância com os princípios da menor onerosidade e da segurança jurídica.

Diante disso, propõe-se que o parcelamento seja concedido, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.