Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de exceção de pré-executividade apresentada por [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], no âmbito do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em face da Fazenda Nacional.

A alegação principal é de que o crédito tributário, objeto da execução fiscal, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento regularmente homologado e em curso, nos termos do CTN, art. 151, VI.

A parte executada, por meio de seu defensor, pleiteia o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, a extinção da execução fiscal.

Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor os fundamentos jurídicos que embasam este voto.

A análise da questão envolve a interpretação conjunta dos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), Código de Processo Civil (CPC/2015) e jurisprudências aplicáveis.

Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Conforme estabelece o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. No caso em tela, a parte executada comprova que o débito objeto da execução fiscal foi parcelado sob o nº [INSERIR NÚMERO DO PARCELAMENTO], estando as parcelas rigorosamente em dia, conforme documentos anexados aos autos.

Sendo assim, a continuidade da execução fiscal viola o ordenamento jurídico, pois não se pode exigir crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa.

Da Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade, prevista no art. 803, §1º, do CPC/2015, é instrumento jurídico cabível para arguir matérias de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, sem necessidade de garantia do juízo ou dilação probatória.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses como a presente, em que a ausência de exigibilidade do crédito tributário pode ser verificada de plano, sem necessidade de produção de provas.

Das Jurisprudências

"A objeção à executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória." (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do STJ).

Do Desenvolvimento Regular do Processo

O art. 803, I, do CPC/2015, dispõe que a execução deve ser extinta quando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em análise, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário configura ausência de condição para o prosseguimento da execução fiscal.

Conclusão e Voto

Em razão do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento nº [INSERIR NÚMERO] e determinando a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015.

Determino, ainda, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, por unanimidade, julga-se procedente a exceção de pré-executividade, com a extinção do feito executivo, nos termos do voto do relator.