Aqui está a simulação de um voto de magistrado, considerando o documento jurídico fornecido e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis:

Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, no âmbito de execução de sentença, a fim de alegar supostos erros nos cálculos homologados na fase de liquidação. Alega a parte executada que os valores apurados não refletem adequadamente a obrigação devida, pugnando pela revisão dos cálculos, mesmo após o trânsito em julgado da decisão homologatória.

A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando a inexistência de matéria de ordem pública na argumentação da executada, bem como a inadequação da via eleita, uma vez que as alegações apresentadas demandariam dilação probatória.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é um instrumento processual excepcional, cujo cabimento está limitado à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e desde que não exijam dilação probatória. Este entendimento encontra respaldo no CPC/2015, na doutrina majoritária e em precedentes jurisprudenciais, como os acórdãos do STJ (AgInt na ExeMS Acórdão/STF) e do TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

No caso em tela, verifica-se que a parte executada pretende rediscutir cálculos devidamente homologados e já acobertados pelo manto da coisa julgada, conforme preceituado na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI, que assegura a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado.

B) Da Inadequação da Via Eleita

As alegações apresentadas pela parte executada demandam análise probatória, o que inviabiliza a utilização da exceção de pré-executividade, conforme disposto no CPC/2015, art. 917, III. Este dispositivo legal, ao estabelecer os embargos à execução como meio próprio de defesa contra a execução, reforça a inadequação da presente medida.

Não se pode admitir que a exceção de pré-executividade seja utilizada como substituto dos embargos, sob pena de desvirtuar sua finalidade e comprometer a celeridade processual, princípio este consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação adequada e eficiente para os atos judiciais.

C) Da Coisa Julgada

Os cálculos apresentados na fase de liquidação foram homologados por decisão judicial, sem que houvesse interposição de recurso pelas partes. Assim, referida decisão encontra-se protegida pela coisa julgada material, que, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88, impede sua rediscussão em qualquer via processual.

A tentativa da parte executada de reabrir a discussão sobre matéria já decidida viola não apenas o princípio da coisa julgada, mas também o da segurança jurídica, pedra angular do Estado Democrático de Direito.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo indeferimento da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, por ser manifestamente incabível.

Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, conforme prevê o art. 85 do CPC/2015.

Determino a continuidade da execução, com a adoção das medidas necessárias para a satisfação do crédito.

É como voto.

IV – CONCLUSÃO

Sessão realizada na data de ____________, na qual proferi o voto acima como relator do presente caso.

____________________________
Nome do Magistrado
Cargo e Unidade Judiciária

### Organização do Documento: - RELATÓRIO**: Apresenta o resumo dos fatos e argumentos levantados pelas partes. - FUNDAMENTAÇÃO**: Discute os aspectos jurídicos, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. - DISPOSITIVO**: Conclusão do voto, indicando a decisão e as determinações decorrentes. - CONCLUSÃO**: Formaliza o voto do magistrado. Este modelo segue os padrões de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da CF/88, com atenção à clareza e à objetividade.