Lei 10.522, de 19/07/2002

Lei 10.522, de 19/07/2002
( D.O. 22/07/2002)

(Origem da Med. Prov. 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 43 (arts. 10-A e 20, § 3º).

Med. Prov. 651, de 09/07/2014, art. 51, II (art. 20, § 3º).

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 21 (art. 19).

Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 15, e s. (arts. 26 e 26-A).

Lei 12.788, de 14/01/2013, art. 11 (art. 27).

Lei 12.649, de 17/05/2012, art. 4º (art. 20-A).

Lei 12.548, de 14/12/2011 (art. 37).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 2º, 10, 11, 12, 13, 13-A, 14, 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 14-E, 14-F, 25, 37-A e 37-B).

Med. Prov. 449, de 03/12/2008 (arts. 2º, 10, 11, 12, 13, 13-A, 14, 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 14-E, 14-F, 25, 37-A e 37-B).

Lei 11.345, de 14/09/2006 (art. 13-A).

Med. Prov. 249, de 04/05/2005 (art. 13-A. Revogada pela Lei 11.186/2005).

Lei 11.051, de 29/12/2004 (arts. 14, I e 18, X).

Lei 11.033, de 21/12/2004 (arts. 13, 19 e 20).

Med. Prov. 219, de 30/09/2004 (art. 14, I).

Lei 10.954, de 29/09/2004 (art. 26).

Med. Prov. 190, de 31/05/2004 (art. 26, § 2º).

Lei 10.637, de 30/12/2002 (art. 10, «caput»).

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