Simulação de Voto

Processo nº 0023513-84.2024.8.25.0001

Requerente: M. P. de C.
Requerida: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trago para julgamento o caso em tela, que versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados de forma indevida, e a indenização por danos morais em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora pela Ré.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados e as provas apresentadas nos autos demonstram que a parte Autora não autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário pela Ré, tampouco foi informada sobre quaisquer contratações. A Ré, por sua vez, não apresentou comprovação documental que evidencie a regularidade dos atos praticados. Tal conduta afronta diretamente os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à informação clara e adequada sobre os serviços (art. 6º, III).

I. Da Inexistência de Relação Jurídica

Conforme o CDC, art. 6º, III, e a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a contratação com aposentados e pensionistas exige formalidade escrita, o que não foi observado neste caso. Assim, resta evidente a inexistência de relação jurídica entre as partes.

II. Da Devolução em Dobro dos Valores

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Não havendo justificativa plausível por parte da Ré, os valores descontados devem ser restituídos em dobro.

III. Dos Danos Morais

Os descontos indevidos realizados no único meio de subsistência da parte Autora configuram violação aos direitos fundamentais previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, gerando abalo psicológico e dignidade lesionada. Dessa forma, cabível a condenação em danos morais.

Jurisprudências Aplicáveis

Trago à colação jurisprudências que corroboram o entendimento acima:

TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Devolução em dobro e indenização por danos morais. Recurso provido em parte.

TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Descontos em proventos de aposentadoria. Falta de informação clara ao consumidor. Devolução em dobro e danos morais. Recurso provido.

TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Descontos realizados sem consentimento informado. Restituição em dobro e indenização por danos morais. Recurso desprovido.

Decisão

Diante dos fatos apresentados, das provas constantes nos autos e da legislação aplicável, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência dos pedidos formulados pela parte Autora, para:

1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte Autora e a Ré;
2. Condenar a Ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado de forma proporcional à gravidade dos fatos;
4. Condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Dessa forma, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeira instância, acolhendo integralmente os pedidos da parte Autora.

É o voto.

Aracaju/SE, 15 de fevereiro de 2025.

Magistrado: Nome do Juiz