Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação movida por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S.A., na qual o autor pleiteia a baixa do gravame de alienação fiduciária registrado sobre o veículo de sua propriedade, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes da conduta da parte ré.

Dos Fatos

O autor comprovou a quitação integral do contrato de financiamento firmado com o réu, contudo, não foi providenciada a baixa do gravame junto ao DETRAN-BA, o que impede o pleno exercício do direito de propriedade sobre o bem. Em contestação, o réu alega que a responsabilidade seria do DETRAN ou do próprio autor, o que não encontra amparo legal.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade em seu art. 5º, XXII, sendo dever da parte ré garantir que o gravame seja devidamente baixado após a quitação do contrato. Ademais, a Resolução 689/2017 do CONTRAN, em seu art. 9º, §2º, é clara ao determinar que a instituição financeira é responsável por providenciar a baixa do gravame no prazo de até 10 dias após a quitação.

A negligência do réu no cumprimento dessa obrigação viola o disposto no art. 186 do Código Civil, configurando ato ilícito, e no art. 537 do CPC/2015, que autoriza a imposição de multa cominatória para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a instituição financeira possui o dever de providenciar a baixa do gravame após a quitação do contrato de financiamento, sob pena de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela parte prejudicada. A título de exemplo, cito:

• \"Baixa do gravame. Aplicação do CDC ao caso. Autor que comprovou a quitação do contrato de financiamento junto à credora do financiamento. [...] Sentença mantida.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mary Grün, j. 19/08/2024)
• \"Demonstrada a existência de registro de gravame após o pagamento da indenização securitária e quitação do contrato de financiamento, deve o réu realizar o cancelamento da restrição para possibilitar a sub-rogação pela seguradora.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 24/11/2024)

Conclusão

Diante do exposto, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto na CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência do pedido inicial para:

1. Determinar que o réu, Banco XYZ S.A., proceda à baixa do gravame registrado sobre o veículo de propriedade do autor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do CPC/2015;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a violação ao direito de propriedade do autor e os transtornos causados;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC/2015.

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento, julgando procedente o pedido inicial.

Local e data: ____________, ___ de ____________ de 20__.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito