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Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Autor: [NOME DO AUTOR]

Réu: DETRAN

1. Relatório

Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual o Autor pleiteia que o Réu, DETRAN, proceda à baixa do gravame sobre o veículo financiado, uma vez que já foi integralmente quitado. Além disso, o Autor requer a reparação pelos danos sofridos em virtude da omissão do Réu.

O Réu apresentou contestação alegando, em síntese, [DESCREVER PRINCIPAIS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO]. Por sua vez, o Autor apresentou réplica rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos

Consta nos autos que o Autor celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo [DESCREVER VEÍCULO]. Após a quitação integral do financiamento, o Réu não realizou a baixa do gravame, impedindo o Autor de exercer plenamente seu direito de propriedade.

Tal conduta do Réu trouxe prejuízos ao Autor, que ficou impossibilitado de dispor do bem, seja para venda, seja para qualquer outra finalidade. O Autor tentou resolver o impasse por vias administrativas, mas não obteve êxito.

2.2 Do Direito

O direito do Autor encontra respaldo em diversos dispositivos legais e constitucionais. O art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, garante o direito de propriedade, que foi violado pela omissão do Réu ao não proceder à baixa do gravame.

Conforme previsto no art. 9º da Resolução 689/2017 do CONTRAN, é obrigação da instituição financeira providenciar a baixa do gravame de forma automática e imediata após a quitação do contrato. A falha na prestação deste serviço configura ato ilícito passível de reparação, conforme o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora ou omissão na baixa do gravame constitui falha na prestação do serviço e enseja o dever de reparação. Cito, por oportuno:

“AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.” [...] Baixa do gravame. Aplicação do CDC ao caso. Autor que comprovou a quitação do contrato de financiamento junto à credora do financiamento. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que vai de encontro à Resolução 689/2017 CONTRAN. Insistência na conduta que retarda a liberação do veículo em favor do autor e lhe causa prejuízo. Danos morais. Ocorrência. [...]

TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

2.3 Da Procedência do Pedido

Com base no exposto, entendo que restou comprovada a obrigação do Réu de realizar a baixa do gravame sobre o veículo do Autor, bem como o dever de indenizar pelos danos morais causados pela conduta omissiva.

2.4 Da Rejeição dos Recursos Interpostos

Quanto aos recursos interpostos pelo Réu, entendo que os mesmos não merecem acolhimento, pois não trouxeram elementos capazes de infirmar as provas e fundamentos apresentados pelo Autor.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar que o Réu, DETRAN, proceda à imediata baixa do gravame sobre o veículo do Autor, sob pena de multa diária de [INSERIR VALOR] em caso de descumprimento;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de [INSERIR VALOR], corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em [INSERIR PERCENTUAL]% sobre o valor da condenação.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito