Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por A. J. dos S. em face de B. F. S. S.A., visando à baixa do gravame de veículo devidamente quitado e à indenização por danos morais.

O autor alega que, após a quitação de contrato de financiamento, a ré não procedeu à baixa do gravame junto ao órgão competente, mesmo após várias tentativas administrativas de solução. Afirma que tal conduta causou-lhe transtornos e prejuízos, requerendo a condenação da ré à obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando inexistência de dano moral e ausência de responsabilidade, argumentando que a baixa do gravame não se deu por questões alheias à sua vontade.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

1. Do Direito do Consumidor

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O art. 6º, inciso VI, assegura ao consumidor a reparação por danos morais e patrimoniais. A ré, ao não proceder à baixa do gravame após a quitação do contrato, infringiu os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no art. 421 do Código Civil.

2. Da Obrigação de Fazer

Conforme a Resolução CONTRAN 320/2009, em seus arts. 7º e 9º, compete às instituições financeiras proceder, de forma automática, à baixa do gravame no prazo de até 10 dias após a quitação. A ré, ao descumprir tal obrigação, violou norma regulamentar expressa, configurando-se a omissão.

3. Dos Danos Morais

A manutenção indevida do gravame restringe o direito de propriedade e gera ao autor angústia e constrangimento, caracterizando o dano moral. A jurisprudência consolidada reconhece o direito à indenização nesses casos, conforme os precedentes apresentados nos autos:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Obrigação da instituição financeira de proceder à baixa do gravame após a quitação. Danos morais fixados em R$ 4.000,00.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Não realizada a baixa do gravame após a quitação, cabível o dano moral, fixado em R$ 3.000,00.\"

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a presente ação, nos seguintes termos:

1. Condeno a ré a proceder à baixa do gravame do veículo de placa __________ no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);
2. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data deste julgamento e acrescidos de juros de mora desde a citação;
3. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado