O presente caso envolve o descaso de uma concessionária de energia elétrica com um pequeno agricultor que necessita da energia para desenvolver suas atividades rurais. Sérgio Ribeiro Velho, após a aquisição de um imóvel rural, solicitou a ligação de energia elétrica junto à ré, que se recusou a realizar o serviço com base em uma justificativa inadequada e infundada, já que o local já havia sido abastecido anteriormente.
A falta de energia comprometeu a subsistência do Autor, que não pôde desenvolver plenamente sua atividade agrícola, bem como garantiu um impacto emocional significativo, devido à impossibilidade de residir no local com as mínimas condições de dignidade. A ação visa, assim, não apenas a obtenção da ligação da energia, mas também a reparação pelos danos sofridos.
TÍTULO:
MODELO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.
- Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Esta regra se aplica à esfera administrativa. Uma decisão ou ato normativo sem fundamentação orbita na esfera da inexistência. Esta diretriz se aplica a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor a ‘representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI', reforçando seu dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV.
- Pense nisso: A CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o cidadão está autorizado a não cumprir ordens inconstitucionais de quem quer que seja. Um servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais comete uma grave falta, uma agressão ao cidadão e à nação brasileira. Nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos, éticos e sociais do povo. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão, muito menos um servidor público, é obrigado a cumprir essas decisões. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir ordens ilegais.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.
Tópicos de Análise Jurídica
1. Introdução
A réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida pelo autor contra a Telefônica Brasil S/A (Vivo) deve refutar as alegações apresentadas pela ré. A peça busca evidenciar a ausência de um contrato formal que justifique a cobrança indevida e a negativação do nome do autor, solicitando a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Legislação:
CDC, art. 6º, VIII – Inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
CCB/2002, art. 186 – Responsabilidade civil por ato ilícito.
Jurisprudência:
Inversão do Ônus da Prova
Inexistência de Débito
2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte
O autor, como consumidor, deve demonstrar a inexistência de débito, enquanto a ré deve apresentar prova documental de que o contrato que originou a dívida realmente existe. A inversão do ônus da prova é uma ferramenta jurídica essencial nesse tipo de ação, uma vez que, em muitos casos, o consumidor não tem acesso aos documentos necessários.
Legislação:
CDC, art. 6º, III – Direito à informação adequada sobre os serviços contratados.
CPC/2015, art. 373, § 1º – Distribuição do ônus da prova.
Jurisprudência:
Ônus da Prova no CDC
Contencioso Consumidor
3. Argumentações Jurídicas Possíveis
O autor pode argumentar que a ré falhou em demonstrar a existência de um contrato legítimo que justificasse a negativação de seu nome. Além disso, pode-se pleitear a inversão do ônus da prova, solicitando que a Telefônica Brasil S/A comprove documentalmente a existência da relação contratual, em conformidade com o CDC.
Legislação:
CDC, art. 4º, I – Princípios da transparência e boa-fé nas relações de consumo.
CCB/2002, art. 927 – Obrigação de reparar o dano.
Jurisprudência:
Fraude em Contrato de Consumo
Danos Morais em Telefonia
4. Natureza Jurídica dos Institutos
A ação declaratória de inexistência de débito é uma ação de natureza declaratória, que visa obter a certeza judicial de que a dívida não existe. Já o pedido de danos morais tem natureza indenizatória, objetivando a reparação pelo dano imaterial causado ao autor, especialmente devido à negativação indevida do nome.
Legislação:
CCB/2002, art. 927 – Reparação de danos.
CDC, art. 42 – Cobrança indevida e repetição do indébito.
Jurisprudência:
Ação Declaratória
Danos Morais por Negativação Indevida
5. Prazo Prescricional e Decadencial
O prazo prescricional para ações de indenização por danos morais é de 3 anos, conforme o Código Civil. Já as ações declaratórias de inexistência de débito seguem o prazo geral de 10 anos, considerando que não há um prazo específico estabelecido em lei.
Legislação:
CCB/2002, art. 206, § 3º, V – Prazo de 3 anos para reparação civil.
CCB/2002, art. 205 – Prazo prescricional geral de 10 anos.
Jurisprudência:
Prazo Prescricional em Danos Morais
Prazo em Ação Declaratória
6. Prazos Processuais
Os prazos processuais devem ser rigorosamente observados para que as partes não percam o direito de apresentar suas manifestações. Na réplica à contestação, o prazo é de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil.
Legislação:
CPC/2015, art. 350 – Prazo para réplica à contestação.
CPC/2015, art. 218 – Disposições gerais sobre os prazos processuais.
Jurisprudência:
Prazos Processuais
Prazo de Réplica à Contestação
7. Provas e Documentos
A prova documental é essencial para corroborar a inexistência de débito, bem como a ausência de um contrato que justifique a cobrança. O autor pode anexar documentos que demonstrem a ausência de comunicação sobre o débito ou qualquer outra prova que evidencie a negativa do contrato.
Legislação:
CPC/2015, art. 434 – Produção de prova documental.
CDC, art. 6º, VIII – Inversão do ônus da prova.
Jurisprudência:
Provas em Relação de Consumo
Documentação de Negativação Indevida
8. Defesas Possíveis
A contestação da ré pode argumentar que a dívida foi legitimamente contraída ou que houve consentimento tácito do autor. No entanto, o ônus da prova será transferido à ré para demonstrar documentalmente a existência de tal contrato.
Legislação:
CPC/2015, art. 373, § 1º – Ônus da prova.
CDC, art. 14 – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
Jurisprudência:
Defesas em Ações de Consumo
Defesa em Negativação Indevida
9. Legitimidade Ativa e Passiva
O autor, como consumidor, é parte legítima para mover a ação. A ré, na condição de fornecedora de serviços de telefonia, é parte passiva, sendo responsável pela negativação do nome do autor e pela comprovação da existência do débito.
Legislação:
CDC, art. 2º – Definição de consumidor.
CDC, art. 3º – Definição de fornecedor.
Jurisprudência:
Legitimidade do Consumidor
Legitimidade Passiva do Fornecedor
10. Valor da Causa
O valor da causa em ações de danos morais deve levar em consideração o montante dos danos pleiteados. O autor deve incluir tanto o valor referente à inexistência de débito quanto a indenização por danos morais.
Legislação:
CPC/2015, art. 291 – Disposição sobre o valor da causa.
CDC, art. 42 – Cobrança indevida e repetição do indébito.
Jurisprudência:
Valor da Causa em Danos Morais
Valor da Causa em Inexistência de Débito
11. Recurso Cabível
Se houver decisão desfavorável ao autor, o recurso cabível será o de apelação, a ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça do estado.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.009 – Apelação.
CPC/2015, art. 1.003, § 5º – Prazo de 15 dias para apelação.
Jurisprudência:
Apelação Cível
Recurso de Apelação em Danos Morais
12. Considerações Finais
A peça processual de réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais tem como objetivo reafirmar a inexistência de relação contratual entre o autor e a ré, buscando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
