Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o Autor, Sr. I. L. B., pleiteia a religação do fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no município de Japeri (RJ), em razão da interrupção do serviço pela Ré, Light Serviços de Eletricidade S.A., após queda de uma mangueira sobre a fiação elétrica.

O Autor alega que a interrupção do fornecimento compromete gravemente sua saúde e a de sua esposa, ambos idosos e com problemas de saúde, necessitando de energia elétrica para refrigerar medicamentos e realizar atividades básicas.

A Ré, em sua contestação, argumenta a necessidade de extensão de rede e cumprimento de normas técnicas e ambientais para a realização da religação, o que foi rebatido pelo Autor com a apresentação de certidão ambiental e demais documentos comprobatórios.

Voto

Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 175, determina que é dever do Poder Público e de suas concessionárias prestar serviços públicos de forma eficiente e contínua. Além disso, os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção à saúde (art. 196) reforçam a essencialidade do fornecimento de energia elétrica para a garantia de condições mínimas de existência digna.

O fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço essencial, cuja continuidade não pode ser interrompida de forma indevida, especialmente em situações que envolvam pessoas em condições de vulnerabilidade, como idosos ou doentes. A conduta da Ré, ao não adotar as medidas necessárias para religar o serviço, viola diretamente tais princípios constitucionais.

Ademais, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII). No presente caso, a Ré não comprovou que adotou as medidas necessárias para a regularização do serviço.

Da Fundamentação no Caso Concreto

O Autor demonstrou documentalmente que não há impedimentos técnicos ou ambientais que justifiquem a omissão da Ré. A certidão ambiental apresentada comprova a inexistência de necessidade de autorização para a realização da obra, e o logradouro público já possui rede elétrica instalada até a porta da residência do Autor.

Os danos causados pela falta de energia elétrica são graves e comprometeram diretamente a saúde e a dignidade do Autor e de sua esposa, configurando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do CPC/2015.

Da Tutela de Urgência

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, uma vez que há probabilidade do direito, demonstrada pelos documentos apresentados, e o perigo de dano irreparável, considerando a essencialidade do serviço de energia elétrica para a saúde do Autor e sua esposa.

Das Jurisprudências

Os Tribunais Pátrios têm decidido de forma consistente pela obrigação das concessionárias de energia elétrica em garantir a continuidade do serviço, especialmente em casos como o presente, em que há comprovação de situação de vulnerabilidade do consumidor. Exemplos disso são:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Ação de obrigação de fazer com condenação em danos morais pela demora na religação do serviço de energia elétrica.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Concessionária condenada por falha na prestação do serviço essencial, com reconhecimento de danos morais in re ipsa.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência dos pedidos autorais, para:

1. Conceder a tutela de urgência, determinando que a Ré proceda à religação do fornecimento de energia elétrica na residência do Autor, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
2. Condenar a Ré à obrigação de fazer consistente na regularização definitiva do fornecimento de energia elétrica ao Autor;
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2024.

Magistrado