Simulação de Voto

Processo nº: 0963258-14.2024.8.19.0001

Relator: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Voto

Relatório:

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Ivan Lourenço Braga, pleiteando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência e a condenação da ré, Light Serviços de Eletricidade S.A., ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a concessionária, mesmo diante de provas de que o imóvel está localizado em logradouro público e que a rede elétrica já atende à área, se recusa injustificadamente a prestar o serviço essencial.

A ré, em contestação, apresentou argumentos defendendo a existência de um débito no valor de R$ 24.446,34 em nome do autor, além de alegar obstáculos técnicos para a realização do serviço.

O autor, em réplica, refutou as alegações da ré, destacando a inexistência de vínculo jurídico com a mesma e a ausência de prova quanto à alegada dívida.

Análise e Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, cabe ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, garantindo a transparência do julgamento e o respeito aos princípios constitucionais.

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

1. Do direito ao fornecimento de energia elétrica

A energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 6º, constitui um serviço essencial indispensável à dignidade da pessoa humana. A recusa injustificada da ré em fornecer o serviço ao autor, idoso de 62 anos, configura clara violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social do contrato.

Além disso, o autor comprovou documentalmente que o imóvel está localizado em logradouro público e que a rede elétrica já atende à área, inexistindo qualquer impedimento técnico ou ambiental para a realização do serviço. A conduta da ré, ao se negar a prestar o serviço, contraria os objetivos do programa Luz para Todos, que visa à universalização do acesso à energia elétrica, especialmente em áreas de baixa renda.

2. Da alegação de débito

Quanto à alegação de débito em nome do autor, a ré não apresentou qualquer prova concreta que demonstre a existência de relação jurídica entre as partes. Ademais, a própria ré reconheceu que o imóvel do autor não possui instalação elétrica, o que torna contraditória a alegação de débito. Tal conduta caracteriza abuso de direito, nos termos do CCB/2002, art. 187 do Código Civil.

3. Dos danos morais

Os danos morais, no presente caso, são evidentes. A recusa injustificada da ré em prestar o serviço essencial de fornecimento de energia elétrica gerou graves transtornos ao autor, violando sua dignidade e expondo-o a uma situação de extrema vulnerabilidade.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao dever das concessionárias de energia elétrica de prestar o serviço de forma contínua e eficiente, bem como à responsabilidade pelos danos causados pela sua omissão. Exemplos:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\\\\\\\\\\\\\"Demora no reestabelecimento de serviço essencial. Dano moral in re ipsa caracterizado.\\\\\\\\\\\\\\\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\\\\\\\\\\\\\"Configuração de ato ilícito por recusa injustificada no fornecimento de energia. Danos morais indenizáveis.\\\\\\\\\\\\\\\"

Conclusão

Diante do exposto, conheço o recurso interposto e voto pela procedência dos pedidos do autor, nos seguintes termos:

1. Determinar que a ré proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à extensão da rede elétrica e ao fornecimento de energia elétrica à residência do autor, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Rio de Janeiro, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado(a)