Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)
Título III - DOS ATOS ILÍCITOS (Ir para)
- Abuso de direito
- Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
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